ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM
20.08.1999.
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de mil
novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme
Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez
Pinheiro, Luiz Braz, Maristela Maffei, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Cláudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, João Motta,
José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum",
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição
em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sessão Ordinária, que deixou de ser
votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Antônio Losada, o Projeto de Lei do Legislativo nº
129/99 (Processo nº 2626/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 03 Pedidos
de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 04 Pedidos de Providências;
pelo Vereador Pedro Américo Leal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 122/99
(Processo nº 2524/99). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 435/99, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo
nº 22/99 (Processo nº 2682/99). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 409 e
438/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 36/99, da Senhora Maria
Otília K. Suzin, Presidenta do Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre -
CME-POA; 234/99, do Senador Roberto Freire; Comunicado nº 3154/99, da Senhora
Mônica Massenberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE. A seguir, o Senhor Presidente registrou a
presença do Deputado Federal Henrique Fontana. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, aos Senhores Sérgio Amaral e
Amauri Donato de Carvalho, representantes da Associação Comunitária dos
Moradores do Jardim Monte Carlo - ASCOMOJAMCA, que analisaram dados relativos
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, que propõe a regulamentação do
Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, manifestando-se
contrariamente a esse Projeto e defendendo a manutenção da atual sistemática de
trabalho do Orçamento Participativo como forma de garantia de seu efetivo
funcionamento. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre as
normas regimentais que vedam a realização de manifestações nas galerias do
Plenário, tendo os Vereadores Isaac Ainhorn e Guilherme Barbosa, através de
Questões de Ordem, manifestado-se a respeito. Também, face Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
sobre a condução dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações a respeito do Projeto de Lei do
Legislativo nº 30/99, destacando que a autonomia concedida por esse Projeto ao
Orçamento Participativo de Porto Alegre viabilizará o aperfeiçoamento técnico
desse Programa e o exercício pleno da democracia representativa pela população
da Cidade. Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João
Carlos Nedel, Clênia Maranhão, Guilherme Barbosa, Luiz Braz e Elói Guimarães
manifestaram-se acerca do tema tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, os
trabalhos estiveram suspensos das nove horas e cinqüenta e dois minutos às nove
horas e cinqüenta e três minutos, nos termos regimentais. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Hélio Corbellini, afirmando ser o Orçamento Participativo a
melhor forma de participação comunitária na gestão pública, comentou a
necessidade de ampliação dos meios de manifestação popular na tomada de
decisões políticas e salientou a importância de que as entidades que integram o
Orçamento Participativo tenham sua autonomia respeitada. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento da Vereadora Sonia
Saraí, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de
hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente
Giovani Gregol, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e
Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, ao
analisar os conceitos de democracia direta e participativa, apoiou a aprovação
do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, ressaltando a necessidade de
implementação de normas que garantam o funcionamento do Orçamento Participativo
independentemente do partido político que esteja no comando do Poder Executivo.
Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Sofia Cavedon,
Secretária Municipal Substituta da Educação, da Senhora Margarete Moraes,
Secretária Municipal da Cultura, e do Senhor Ricardo Lima, da Secretaria
Municipal da Cultura. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei
comentou dados relativos à sistemática de funcionamento do Programa de
Orçamento Participativo de Porto Alegre e repudiou a proposta de regulamentação
constante no Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99, afirmando que esta
iniciativa busca vincular o funcionamento desse Programa ao Poder Legislativo.
O Vereador Luiz Braz defendeu a institucionalização do Programa de Orçamento
Participativo de Porto Alegre, destacando a necessidade de que sejam adotadas
medidas que garantam a autonomia do funcionamento desse Programa em relação à
orientação política adotada pelo Poder Executivo. Também, condenou os gastos
efetuados pela Prefeitura Municipal com propaganda institucional. O Vereador
João Dib teceu críticas à atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do
Executivo Municipal, afirmando ter sido ilegítimo o aumento promovido nos
percentuais de verbas destinadas à publicidade. Ainda, declarou haver
irregularidades na compra, pela Prefeitura Municipal, da área onde hoje está
situado o Jardim Leopoldina e na aquisição de imóvel localizado na Rua dos
Andradas. A seguir, o Vereador Nereu D'Ávila formulou Requerimento verbal,
solicitando fossem fornecidas cópias do pronunciamento do Vereador João Dib aos
Senhores Sérgio Amaral e Amauri Donato de Carvalho, Requerimento este deferido
pelo Senhor Presidente após a anuência do Orador. Às dez horas e quarenta e
dois minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dez horas e quarenta e cinco minutos, constatada a existência de “quorum”. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 101, 120 e 125/99, os Projetos de Lei Complementar do
Legislativo nºs 11 e 10/99, este discutido pelo Vereador Cyro Martini, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/99, o Projeto de Resolução nº
43/99; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº
34/99, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 64/99, este
discutido pelo Vereador Elói Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
112, 116, 118, 119, 121 e 79/99, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell e
Renato Guimarães, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 07, 08 e
09/99, os Projetos de Resolução nºs 30, 31 e 37/99, os Projetos de Lei do
Executivo nºs 11, 15, 17, 18, 19, 20 e 21/99; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei
do Legislativo nºs 96, 97, 98, 103, 104, 105, 106, 109, 110, 111, 113, 114, 115
e 102/99, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Projetos de Resolução
nºs 32, 33, 34, 35, 41 e 29/99, este discutido pelo Vereador Isaac Ainhorn. Na
ocasião, o Senhor Presidente informou que o Senhor José Fortunati,
Vice-Prefeito Municipal, encontrava-se na Casa a fim de proceder à entrega de
Projeto de Lei que institui sistema de previdência social no Município de Porto
Alegre. Também, registrou o transcurso, hoje, do aniversário da funcionária
Márcia Regina Schwertner, Chefe da Sessão de Registros e Anais deste
Legislativo. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Adeli Sell, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante
na Ordem do Dia. Foi aprovado o Requerimento nº 170/99 (Processo nº 2466/99 -
Período de Comunicação destinado a homenagear a passagem do sexagésimo segundo
aniversário da empresa Zamprogna), de autoria do Vereador Gilberto Batista. Foi
aprovado o Requerimento nº 180/99 (Processo nº 2633/99 - Autorização para
representar a Casa em debate sobre "Direitos Autorais Musicais -
Arrecadação e Distribuição", a ser realizado no dia vinte e sete de agosto
do corrente, na cidade de Canela/RS), de autoria do Vereador Adeli Sell. Foram
aprovados os seguintes Requerimentos: de autoria do Vereador Cyro Martini,
solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98); de autoria do Vereador Elói
Guimarães, solicitando retirada de tramitação da Emenda nº 07 aposta ao Projeto
de Lei do Executivo nº 31/98 (Processo nº 2798/98); de autoria do Vereador João
Bosco Vaz, solicitando retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 77/99 (Processo nº 1905/99); de autoria do Vereador Juarez Pinheiro,
solicitando retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 94/97
e 176/98 (Processos nºs 1524/97 e 3420/98, respectivamente); de autoria do
Vereador Nereu D'Ávila, solicitando retirada de tramitação do Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 10/98 (Processo nº 1745/98). A seguir, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Renato Guimarães, solicitando alteração na
ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 92 e 149/98. Foi
aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando
fosse a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 159/98
dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/98 e as Emendas
nºs 01 e 02 a ele apostas, após ser discutido pelo Vereador Renato Guimarães e
encaminhado à votação pelos Vereadores Cyro Martini, Elói Guimarães, João Dib,
Clênia Maranhão, Paulo Brum e Reginaldo Pujol. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 01/99 e a Mensagem
Retificativa a ele aposta, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
Reginaldo Pujol, Cyro Martini, Elói Guimarães e João Dib. Na oportunidade, foi
apregoado o Projeto de Resolução nº 48/99 (Processo nº 2676/99), de autoria da
Vereadora Maristela Maffei. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apregoado
o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/99, que teve suspensa sua discussão face
à inexistência de "quorum", tendo o Vereador Reginaldo Pujol, através
de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. Às doze horas e vinte e três
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro, Paulo Brum e
Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Paulo Brum, este como
Secretário "ad hoc". Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Com muita honra para esta Casa,
registramos a presença, neste Plenário, do Deputado Federal Henrique Fontana
que foi, por mais de uma legislatura, brilhante Vereador nesta Casa.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
Serão
oradores, para falar durante cinco minutos cada um, os Senhores Sérgio Amaral e
Amauri Donato de Carvalho, representando a Associação Comunitária dos Moradores
do Jardim Monte Carlo.
Esta
Casa sente-se honrada com a presença tão significativa de movimento social
desta Cidade.
O
Sr. Sérgio Amaral está com a palavra.
O SR. SÉRGIO AMARAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sou
Conselheiro do Orçamento Participativo e vou dividir o tempo destinado à
Tribuna Popular com o colega Amauri Donato de Carvalho.
Vou
ler, agora, o que consta no manifesto do Conselho Participativo:
“Estamos
aqui para dizer aos ilustres Vereadores das nossas razões em discordar do
Projeto encaminhado à Câmara, em abril deste ano, que propõe a regulamentação
do Orçamento Participativo Municipal.
Diz
o Vereador, em sua Exposição de Motivos, que ‘o Projeto de Lei objetiva,
basicamente, preencher esse vazio legal, a fim de que seja perpetuado em sua
plenitude em nossa Cidade’. Baseado nesses motivos, seria de se esperar que o
Vereador encaminhasse um Projeto que realmente perpetuasse o Orçamento
Participativo em sua plenitude, certo? Errado! Justamente naquilo que o
Orçamento mais tem a oferecer à comunidade, que são os investimentos, o
Vereador quer restringir a 50%. Cabe perguntar: Que plenitude será essa? Ou,
ainda: Não quererá o Vereador ‘preencher esse vazio legal’ com os 50%
restantes? O que importa é que um dos princípios básicos desse Projeto está
sendo ferido, qual seja, o de não mantê-lo na sua plenitude, e quando são
feridos os princípios, há que se questionar muito os meios e os fins.
Também
quer o Vereador impor ou garantir a participação de associações com vagas
permanentes nos fóruns de delegados. Ora, hoje, qualquer associação de
moradores que estiver organizada, só não participa do Orçamento Participativo
se não quiser. Portanto, cadeira cativa não é compatível com a natureza do
processo atual. Sendo assim, cabe novamente, a pergunta: Que plenitude será
essa? Quer, ainda, o Vereador, nos artigos 2º e 3º do seu Projeto original, a
participação do Legislativo na elaboração do Orçamento e do Plano de Obras do
Município. Aqui, nos parece haver uma inversão de competências, ou seja: quem
deve legislar agora irá executar?
Por
tudo isso, nos parece que o Projeto em questão, ainda que sofra alterações, e
nós sabemos que existem alterações, não terá apoio popular, pois o simples
argumento de preencher vazio legal, não convence mais a população deste País,
que sabe que a existência de lei não é garantia de sua aplicação. E mais, é
surpreendente que um homem público defenda idéias antipopulares, que significam
retrocesso em relação à situação atual.”
Este
Conselheiro que vos fala não é partidário do PT e muito menos militante de
partido político, porém é necessário reconhecer que este Governo, como nenhum
outro, através dos seus Prefeitos e Secretários, abriu as portas da Prefeitura
Municipal para a população, dividiu o poder de decisão com os cidadãos e, pelo
menos duas vezes por ano, qualquer morador de qualquer bairro ou vila da Cidade
pode olhar nos olhos do Prefeito e dizer-lhe o que pensa, criticá-lo ou
elogiá-lo.
E,
aqui, quero abrir um parêntese para um depoimento pessoal: a gente, quando
chega nos quarenta anos, acha que já sabe muito. Eu tenho quarenta e dois anos
e já participei de diversos movimentos coletivos, já votei várias vezes, já
participei do movimento das Diretas e nunca, em nenhuma dessas atividades, a
minha cidadania foi tão despertada como nesse processo do Orçamento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito aos companheiros da assistência
que, cumprindo o Regimento, não se manifestem nas intervenções, sejam dos
oradores ou dos Parlamentares. Eu agradeço a colaboração.
O SR. SÉRGIO AMARAL: Essa atividade do Orçamento desperta em
nós o sentimento de que podemos mudar as coisas, estimula a nossa consciência
social e é isso que ocorreu com este orador.
Fechando
o parêntese, continuo a leitura: “Para nós, que desempenhamos um papel bastante
crítico neste processo, estas razões, por si só, já significam um grande
avanço. Porém, o Orçamento Participativo vai mais além. Ali, o cidadão comum é
importante, suas decisões são respeitadas e sua participação traz resultados
quase que imediatos. Existem falhas? Claro que sim! Mas, diferentemente de
outras esferas públicas, no Orçamento Participativo todos os anos podemos
corrigi-las. Isto faz com que o processo se torne cada vez mais rico e
interessante.
Por
isso, defendemos que a regulamentação do Orçamento Participativo deva
permanecer com a população, nos fóruns comunitários. Assim, o processo pode ser
mais dinâmico do que se regulamentado em lei pela Câmara, que é um fórum
político, onde a participação popular é restringida já no seu Regimento, e
portanto, as mudanças serão mais lentas e atreladas aos interesses
político-partidários do que na forma atual.
Porém,
acreditamos na democracia representativa e precisamos do Legislativo na
fiscalização das atividades do Executivo. Dentro desta visão, queremo-nos
colocar como parceiros desta Casa no sentido de colaborar com todos os
Vereadores que queiram ouvir nossas opiniões na construção dos seus Projetos,
sobretudo naqueles que proponham mudanças positivas no sentido de enriquecer
este processo, assim como esperamos contar com a colaboração de V. Exas. para
refutar aqueles que não contemplem o interesse da população.
Agora
estamos acostumados a participar das decisões, por isso acreditamos não haver
mais espaço para políticos e projetos que não considerem nossas opiniões e,
principalmente, para aqueles que proponham restringir a participação popular.
Finalmente, cabe informar aos Vereadores que no Conselho do Orçamento
Participativo há uma posição de que o mesmo deva estar sempre independente do
Governo e cada vez mais próximo da população, principalmente daquela que não
participa do Orçamento para, desta forma, mostrar que este é um processo
legítimo, democrático e, por isso, é de todos os cidadãos de Porto Alegre e não
apenas da sociedade organizada.
Portanto,
não será uma lei que irá garantir o Orçamento Participativo para nossa Cidade,
mas, sim, a certeza que todos já temos, que é com a força da participação
popular que se conquistarão, dia-a-dia, melhores condições de vida para todos
os porto-alegrenses. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou invocar o princípio
constitucional da igualdade de todos perante a lei e apelar a V. Exa. para que
permita as palmas da audiência. Se os Vereadores podem aplaudir, não há por que
outras pessoas não possam aplaudir. Invoco o princípio constitucional.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. já usou
desse artifício na outra Sessão. Não estou concedendo tempo a V. Exa. e não vou
dialogar!
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
tentando superar essa discussão, este Vereador já apresentou uma proposta de
modificação do nosso Regimento para que as palmas sejam permitidas. Enquanto
isso, V. Exa., como Presidente da Sessão, tem a obrigação de fazer cumprir o
Regimento, assim como o Ver. Isaac Ainhorn fazia quando era o Presidente, e
fazia certo. Agora está tramitando um Projeto para modificar isso, permitindo
as palmas, mas, neste momento, V. Exa. tem toda a razão.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, Vereador, pela sua
colaboração.
O
Sr. Amauri Donato de Carvalho está com a palavra.
O SR. AMAURI DONATO DE CARVALHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes
que eu comece meu discurso, gostaria de reforçar o pedido, como liderança
comunitária, de que se permita a manifestação das pessoas que vêm a esta Casa.
Sou Conselheiro do Orçamento Participativo da Região Centro, morador da Vila
Planetário, tão conhecida de todos nós por ter sido a primeira obra
habitacional do Orçamento Participativo de Porto Alegre.
Do
passado importante, construído por nós, queremos resgatar a necessidade de
avançar no direito inalienável de sermos mais cidadãos, exercendo, através da
democracia direta, o que queremos e o que achamos que é mais importante para
nós.
Nas
reuniões plenárias da primeira e segunda rodadas do calendário do Orçamento
Participativo, milhares de moradores de todas as regiões da Cidade se reúnem
para eleger seus representantes, centenas de delegados e os oitenta e oito
membros que compõem o Conselho do Orçamento Participativo.
Esses
Conselheiros, que se reúnem mais de uma vez por semana, trocam idéias e se
organizam no sentido de bem atender os anseios das comunidades que representam
e dar retorno de sua atuação para os delegados e para a comunidade que os
elegeu.
O
regimento interno é nossa regulamentação, que a cada ano é discutida, debatida
e analisada pelas regiões e pelo fórum, que existe há dez anos, onde existem
normas, regras, fiscalização das obras e da participação. Com todas essas
informações relatadas, de que são conhecedores os Srs. Vereadores, ainda não
sabemos realmente qual a intenção desse Projeto. Por isso, somos defensores
intransigentes de que se mantenha como está o Orçamento Participativo, pois é
um processo bem sucedido, que administramos com competência. Sabemos que ainda
não é perfeito nem acabado, mas que é reconhecido e implementado em muitas
cidades do mundo.
Com
a preparação sistemática do Conselho do Orçamento com as comunidades, jamais
poderíamos acreditar que apenas dois membros do Governo, que fazem parte do
fórum, poderiam, mesmo que quisessem, manipular e convencer oitenta e oito pessoas
adultas a se desviarem das metas construídas durante todo o ano, etapa por
etapa. A não ser que se julgue que esses oitenta e oito conselheiros são
alienados, incapazes de pensar e de tomar suas próprias decisões.
Com
toda essa compreensão, muito justo será que nós mesmos possamos construir por
inteiro esse processo, desde a eleição, fiscalização e realização das obras.
Finalmente,
solicitamos aos nobres Vereadores que nos ajudem a buscar mais recursos junto
aos órgãos competentes para que juntos possamos fazer cumprir a Lei Orgânica do
Município, Lei Maior, da qual foram os elaboradores, responsáveis, pelo que
somos eternamente gratos. No art. 116 fica garantida a participação da
comunidade, a partir das regiões do município, nas etapas de elaboração, definição
e acompanhamento da execução do Orçamento Público Municipal. Assim como no art.
97, da soberania participativa popular. A soberania popular se manifesta e será
exercida, entre outros itens, pela iniciativa popular, pela Tribuna Popular e,
principalmente, pela ação fiscalizadora sobre a Administração Pública. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer a colaboração dos
companheiros do Orçamento Participativo que, tendo entendimento sobre o que
vamos discutir hoje aqui, é o mérito dessa iniciativa revolucionária, estão
colaborando no sentido de manter a ordem e o bom funcionamento desta Sessão.
Convidamos
o segundo orador para integrar a Mesa dos trabalhos, Sr. Amauri de Carvalho.
Abrimos
espaços para as Bancadas manifestarem-se durante um período de dois minutos.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
devido à necessária imparcialidade que a Mesa tem que impor ao ambiente,
solicitaria - é uma solicitação pessoal - de que qualquer manifestação da Mesa
não fosse adjetivada.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu sei bem o que é substantivo
e o que é adjetivo. Estou cumprindo o que preceitua o Regimento.
O Sr. Cláudio Sebenelo: Não estou-lhe chamando à atenção!
O SR. PRESIDENTE: Vereador, não vou dialogar com V. Exa.
Não
havendo nenhuma Bancada que queira se inscrever, o Ver. Isaac Ainhorn está com
a palavra em Comunicação de Líder, pela Bancada do PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
distinta audiência de lideranças comunitárias que nesta manhã prestigiam a
Sessão da Câmara Municipal. Queremos, antes de mais nada, dizer e reafirmar da
tribuna desta Casa, o nosso compromisso e o nosso reconhecimento à prática do
Orçamento Participativo.
Queremos
expressar que os Vereadores que têm trabalhado neste assunto e eu como autor da
iniciativa da regulamentação deste Projeto, queremos aperfeiçoá-lo, melhorá-lo
e é por isso que o apresentamos nesta Casa. Se uma crítica como foi feita de
que apenas 50%, diz o nosso Projeto, seria ao Orçamento Participativo, nós já
assumimos um compromisso de, a qualquer momento, ingressar com uma Emenda
dizendo que seja 100%, mas que seja 100% efetivamente, porque há obras que são
nominadas como do Orçamento Participativo que são obras normais e institucionais
da Prefeitura Municipal. A exemplo disso, a visitada ontem pelo Sr. Prefeito
Municipal Raul Pont, que é o Mercado Público do Bom Fim. Essa obra, naquilo de
importante não foi ouvida a comunidade daquele bairro e não teve a participação
do Orçamento Participativo, embora, pudesse ser arrolada como integrada ao
Orçamento.
Nós
queremos mais, a nossa preocupação em regulamentar o Orçamento, de criar uma
lei dinâmica, a exemplo do Conselho Tutelar, com autonomia, porque nós
entendemos que a gestão, a estrutura de organização plena, inclusive a
autonomia financeira do Orçamento Participativo se dá com a autonomia do
movimento comunitário.
Na
época getuliana, havia uma crítica muito grande ao movimento sindical, que era
criticado por ser atrelado ao Governo, por parte inclusive de alguns
companheiros do PT. Hoje nós afirmamos: nós queremos um movimento comunitário
plenamente autônomo, e não atrelado a qualquer estrutura do Governo Municipal.
E o nosso pensamento se inspira justamente, também, em Vereadores que apresentaram
Projetos de regulamentação do Orçamento Participativo. Um Vereador do PT, Ver.
Clovis Ilgenfritz, já fez apresentação de um Projeto sobre a regulamentação do
Orçamento Participativo. Em marco de 1993, o então Prefeito Tarso Genro, era
candidato à Prefeitura de Porto Alegre, e propôs na reunião do Orçamento,
conforme informações que nos chegaram, no Salão Nobre da Prefeitura, a
regulamentação do Orçamento Participativo em nossa Cidade. Falou aos
Conselheiros que os Vereadores não queriam a regulamentação do Orçamento,
porque os Conselheiros estavam tirando os seus espaços junto às comunidades.
Nós não concordamos com isto. Nós reconhecemos que há a possibilidade de uma
harmonia plena entre a democracia participativa expressa pelo Orçamento Participativo
e o trabalho dos Vereadores. Ele pediu aos Conselheiros que recolhessem
quarenta mil assinaturas de apoio ao Projeto que ele regulamentaria como
Projeto de Emenda Popular e, se ganhasse a eleição, seria mais fácil encaminhar
a proposta. Foram recolhidas vinte mil assinaturas, ele ganhou a eleição e, no
entanto, não foi regulamentado o Orçamento Participativo. Aqui temos inclusive
em mãos o Projeto de Lei de iniciativa popular onde foram colhidas cerca de
vinte mil assinaturas, ali estava presente. Nesta folha que recebemos do
Projeto de Lei de iniciativa popular havia Fórum do Orçamento Participativo,
UAMPA, União de Vilas da Grande Cruzeiro, União de Vilas da Zona Leste,
Conselho Popular do Partenon, Conselho Popular da Zona Norte, Conselho Popular da
Glória, Conselho Popular do Eixo Baltazar, Conselho Popular da Região Nordeste,
Articulação da Microrregião Centro-Sul, Conselho Popular da Zona Sul, Fórum de
Entidades do Cristal, Fórum de Entidades do Extremo-Sul e assim vai. Essa é a
informação que recebemos.
Digo
mais, se o Conselho do Orçamento Participativo já tivesse estrutura legal, ele
não precisaria, Ver. Elói Guimarães, vir aqui falar da Tribuna Popular, usando
uma entidade comunitária, a Associação Comunitária dos Moradores do Jardim
Monte Carlo, é nessa condição que ele veio falar aqui, exatamente, Ver. Helena
Bonumá, por não ter personalidade jurídica. Nós queremos legalizar essa
instituição e essas estruturas para que o movimento comunitário se expresse de
forma autônoma, plena, sem qualquer espécie de atrelamento.
Convocamos
todos para um amplo debate com a sociedade, inclusive com os senhores que,
aqui, neste momento, se fazem presentes. É fundamental que entidades como COP,
UAMPA, conselhos populares e fóruns de entidades, aliadas as outras tantas que
se fizerem necessárias, sejam condutoras do processo de organização, condução e
deliberação das demandas a serem incluídas no plano de investimento, para que,
de forma autônoma, possa se expressar o movimento comunitário na Cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Com muita satisfação, anunciamos a
presença no Plenário do Deputado Federal Henrique Fontana, nosso sempre
Vereador. Seja bem-vindo a esta Casa.
Está
com a palavra o Ver. João Carlos Nedel, pelo tempo de dois minutos, conforme
art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras
e Senhores.
O
Orçamento Participativo, apesar de ser uma boa idéia, tem servido como
instrumento de manipulação da opinião pública. Posso falar porque compareço a
muitas reuniões do Orçamento Participativo. É manipulado e passada uma outra
idéia à população. Novamente os Senhores estão sendo manipulados pelo
Executivo. O Executivo mente quando diz que a Câmara de Vereadores quer acabar
com o Orçamento. Não é verdade. Não é verdade, Senhores. Vocês estão sendo
enganados.
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Asseguro o tempo ao Orador, mas quero
fazer duas observações. Primeiro: temos muita honra por receber aqui o nosso
povo, as nossas organizações, o que para nós é uma satisfação. Agora, o
Regimento proíbe manifestações, tanto a favor quanto contra o orador que está
na tribuna. Peço a gentileza de que não se manifestem.
Também
solicito ao nobre Orador que fale em tese, se possível, que não se dirija à
platéia. Gostaria que Vossas Senhorias ouvissem e avaliassem internamente.
Eu
reponho o tempo de V. Exa. Vereador, integral.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: O que a Câmara quer é legalizá-lo, é
poder ter um instrumento forte para a sua fiscalização. Isso é muito
importante, Senhoras e Senhores!
Quero
dizer que nos últimos dias, eu, pessoalmente, estive visitando as obras do
Orçamento Participativo na Região Leste, Noroeste e Glória, principalmente as
obras de 1999. Em vinte e duas obras que visitei, em vinte e duas obras que
visitei, repito, e tenho provas, fotos, aqui, e elas não mentem: apenas uma
obra estava realizada, que é a obra da Rua Bezerra de Menezes, asfaltamento de
sessenta metros que vai até o Arroio da Areia. Estão aqui as provas! Na mesma
Região visitei seis locais da demanda do Orçamento de 98 e três delas não
estavam sequer iniciadas! Eu tenho as fotos aqui. Este é o instrumento que a
Câmara quer: maneiras de fiscalizar e não que a população seja lograda.
Eu
convido a todos os presentes e a todas as Bancadas a me acompanharem para
verificar essas obras.
Verifiquei
também demandas de 93, de 95, que não foram realizadas ou que foram realizadas
em desacordo com o planejado, como é a Praça de Belém Velho que está lá para
todos verem, que não foi executado conforme o planejado. E, também, a
Prefeitura, até hoje, no seu plano de investimento que está na Internet, que
leva o selo e a capa que seja o Orçamento do ano 2000, vejam na Internet, as
obras são do ano de 1998.
Repito:
o que a Câmara quer é institucionalizar o Orçamento, legalizar e ter um
instrumento forte de fiscalização, por quê? Porque o PT se nega a incluir no
plano de investimento que seja o anexo do Orçamento anual. Ele se nega a fazer isso
para que as promessas lá não tenham a chancela de lei. E peço, também, que o
Orçamento Participativo não seja mais manipulado para pressionar os Vereadores
a aprovar o aumento do IPTU, porque a Prefeitura tem usado isso normalmente,
manipulado e servido de mau instrumento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Tumulto
no Plenário.)
O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 9h52min.)
O SR. PRESIDENTE (às 9h53min): Estão reabertos os trabalhos da presente
Sessão.
Peço
a gentileza aos senhores e senhoras visitantes, porque o assunto é polêmico,
mas devemo-nos manter dentro das nossas convicções. Os Vereadores têm o mais
absoluto direito de expressar suas opiniões, por mais que discordemos delas.
Assim funciona a democracia.
Repito,
é um prazer tê-los aqui, mas peço, já que a Casa está lotada, a manutenção do
silêncio, para que possamos ouvir, aquilatar o contraditório, as opiniões
divergentes, porque é assim que funciona e é fortalecida a democracia.
O
Ver. Hélio Corbellini está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós, do
Partido Socialista Brasileiro, diante da polêmica que tem envolvido não só a
Cidade de Porto Alegre mas, também, o Estado do Rio Grande do Sul, em relação
ao Orçamento Participativo, em relação à melhor forma da participação popular
na gestão pública, não podíamos deixar de vir a público e dizer o que pensamos
a respeito de tudo isso. Não podíamos deixar de vir a público porque, há
cinqüenta anos, quando o nosso Partido foi fundado, a sua determinação
principal era a democracia com liberdade e a luta pela ampliação do espaço
democrático.
Estamos
vendo, com muita preocupação, o diálogo que coloca em confronto a participação
legítima popular com os parlamentos. Isso não traz benefícios à democracia.
Nós,
do PSB, que invocamos ser o primeiro Partido a ter institucionalizado o
Orçamento Participativo neste Estado, quando o Deputado Bernardo de Souza
dirigia a Prefeitura de Pelotas; nós, que há dez anos, já em carta pública ao
País, exigíamos do Brasil que o Orçamento fosse cidadão, onde as prioridades
fossem invertidas para que as necessidades básicas fossem atingidas, sempre com
a participação popular - a participação popular, através do Orçamento
Participativo, amplia a democracia -; nós temos que, cada vez mais, lutar para
que esse espaço da democracia seja ampliado.
Diante
desse debate, há uma realidade de que isso rompe com a lógica dos orçamentos
anteriores, onde só os parlamentos é que definiam como é que eram as inversões
de recursos. Nós conhecemos essa lógica absolutamente particularista, que só
servia a clientelismos e a interesses partidários, nem sempre ligados aos
interesses populares. Isso o Orçamento Participativo rompeu e nós o
reconhecemos. Mas reconhecemos também que, cada vez mais, há a necessidade de
ampliarmos a democracia. Vejo no peito dos Senhores que “queremos mais”. Nós
queremos muito mais. Nós queremos, por exemplo, muito mais do que dezesseis
regiões do Orçamento Participativo, porque a democracia em Porto Alegre não
pode só se restringir a 16 regiões, ao nosso ver temos que ter 54 regiões em
Porto Alegre. Nós queremos mais: queremos discutir com a população de Porto
Alegre uma regra básica, uma regra fundamental, que é a nossa regra
fundamental, que diz o seguinte: ninguém terá o mais, se alguém não tem o
menos. Porque muita gente em Porto Alegre ainda tem o menos e alguns ainda
querem mais do que o menos que eles já suportaram. E essa responsabilidade é
dos Senhores.
Terminando,
Sr. Presidente, é evidente, concordo com o cidadão que estava aqui: não podemos
tirar das mãos das lideranças comunitárias a sua autonomia, não podemos tirar o
direito que eles tem de fazer o seu regimento. Por isso, até hoje não
apresentamos Projeto aqui na Casa, mas fizemos um documento para discutir lá
com os senhores, lá nos conselhos, lá nas associações. E é este documento que
vou passar às mãos dos companheiros representantes de vocês. Porque o PSB,
depois de distribuído esse documento, quer discutir com os senhores a melhor
forma de ampliarmos a soberania popular e ampliação da democracia. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: A Vera.
Sônia Saraí solicita licença para tratamento de assuntos particulares, no dia
20 de agosto.
(Obs.: Foi aprovado o
Requerimento de licença da Vera. Sônia Saraí e dada posse ao Suplente, conforme
consta da Ata.)
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs.
Visitantes, certamente, se consultadas, todas as pessoas presentes diriam que
são favoráveis ao Orçamento Participativo.
No
seu livro “O que é a democracia”, um dos maiores pensadores do mundo - Alain
Touraine - põe sob suspeita a democracia direta. A crise, neste fim de século,
enfrenta a democracia representativa, faz emergir a idéia de aproximação entre
a opinião coletiva e os Executivos.
A
democracia direta foi exercida, muitas vezes, após processos revolucionários,
por ditaduras radicais de direita. Da mesma forma, as ditaduras radicais de
esquerda não fizeram por menos. Conceda-se que o Partido dos Trabalhadores
emergiu de uma base sindicalista, exemplarmente. Conceda-se que, em Porto
Alegre, o Orçamento Participativo é uma instituição que, na sua essência
democrática, veio para ficar, independentemente de siglas partidárias.
Conceda-se todo o mérito ao Partido dos Trabalhadores na consolidação de uma
estratégia. Mas, como diria Rousseau, a democracia direta, assim como a representativa,
se exercida por seres humanos, contém imperfeições. É a deturpação desse tipo
de democracia direta, a eliminação do político na intermediação dos interesses
povo/Estado que permitem que os conselheiros do Orçamento Participativo, em
geral, tenham o mesmo e decorado discurso, o mesmo jargão, as mesmas e surradas
palavras, extraídas de uma cartilha já perfeitamente identificada.
Já
está integrada ao acervo histórico de Porto alegre a aversão de seu alcaide à
democracia representativa, verbalizada tanto em entrevistas no exterior quanto
para a imprensa da Capital.
O
que não aceitamos é que, como chantagem afetiva em que os excluídos socialmente
tenham a impressão de terem voz, tenham a impressão de serem ouvidos e de
participarem e, inconseqüentemente, suas prioridades ou não sejam cumpridas ou
o sejam em prazo tão longo, como se fossem alfabetizados e não conseguissem
ler. O que não aceitamos é a inclusão da Saúde, da Eeducação, do Saneamento
Básico entre os itens de escolha, quando deveria ser iniciativa do Executivo,
independente de vontade popular. Um pai não vai esperar que o filho tenha fome
para providenciar-lhe comida. É fácil desvestir-se dessa responsabilidade e
jogá-la para a vontade popular. O que não aceitamos é a transformação de algo que
deveria ser espontâneo em palanque eleitoral e a transformação de agentes
profissionalizados em formadores de opinião. É a forma de perenização de uma
ideologia no poder. Não aceitamos, também, a participação de uma minoria da
população, unilateralmente, como tentativa de um processo de ditadura através
de um orçamento.
Não
podemos compreender a criação de um fato social ser impedido de transformar-se
em lei que impeça a promiscuidade da consulta feita por um só partido,
casualmente o do Governo, e condená-lo, paradoxalmente, a viver na
clandestinidade orçamentária. Não podemos compreender, também, o pequeno
percentual do Orçamento da Prefeitura posto à disposição do debate. Não podemos
aceitar ser o Orçamento Participativo estratégia apenas de um Governo, que se
esgota se outro partido ocupar o Paço Municipal. O Orçamento Participativo deve
continuar sempre.
Por
isso tudo, pelos méritos de um instituto democrático, por sua possível
contaminação ideológica, unipartidária, somos pela sua legitimação, transformando-se
em Lei Municipal. É a forma de entregá-lo ao seu povo. Parlamento e Orçamento
podem se complementar ao invés de serem antagônicos.
Esse
é o espírito do Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos registrar, com satisfação, a
presença da Sofia Cavedon, Secretária Substituta da SMED; da Sra. Margarete
Moraes, Secretária Municipal de Cultura e do Sr. Ricardo Lima, Secretário
Substituto da Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura.
A
Vera. Clênia Maranhão está com a palavra de acordo com o art. 206 do Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, porto-alegrenses, é importante que possamos aprofundar a discussão
da questão democrática.
O
meu Partido, PMDB, tem-se pronunciado, constantemente, favorável à participação
da população na definição do orçamento público. Não poderia ser diferente,
porque fomos pioneiros, em nível nacional, dessa proposta, quando o Senador
Dirceu Carneiro era o Prefeito do Município de Lajes. A primeira experiência e
a mais exitosa, do ponto de vista da representação democrática, foi quando o
atual Deputado do PSB era o Prefeito do PMDB na Prefeitura de Pelotas. A mesma
prática desenvolvemos na Prefeitura de Recife com Jarbas Vasconcelos, e, em Fortaleza,
quando dirigimos aquele Município.
Nesta
oportunidade, reafirmo que também queremos mais. Concordamos com a posição do
Ver. Hélio Corbellini, que considera muito pouco o fato de ter apenas dezesseis
regiões para discutir o Orçamento. Também queremos mais, quando através da
Emenda do Ver. Fernando Záchia, sugere o voto direto, secreto e universal, para
que não haja nenhuma tentativa de intimidação a nenhum líder comunitário;
também queremos mais, quando, através da Emenda de minha autoria, sugiro que não
apenas as obras das vilas sejam decididas pela comunidade, mas também que os
serviços de saúde, extremamente precários na nossa Capital, sejam decididos
pela comunidade; também queremos mais, quando, através da Emenda, de minha
autoria, queremos que a questão dos serviços de educação sejam decididos pela
comunidade.
Para
concluir, Sr. Presidente, também concordamos com a comunidade. Também queremos
mais, quando queremos que o poder público, a Prefeitura de Porto Alegre, cumpra
as definições que a comunidade tomou, porque o levantamento que fizemos mostra
que mais da metade das obras não sai do papel; queremos mais: queremos que seja
feita, efetivamente, a vontade do povo de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a
palavra, de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
Conselheiro Sr. Sérgio Amauri e demais pessoas que participam da Associação, se
nós não conhecêssemos o Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, apenas por uma frase que
ele proferiu dessa tribuna, já nos daria condições de concluir a intenção do
Ver. Isaac Ainhorn. Ele disse que os Conselheiros precisaram usar uma
associação para vir falar aqui sobre o Orçamento Participativo. Raciocina o
Ver. Isaac Ainhorn - e essa é a intenção do Projeto - que tem que criar uma
estrutura separada das associações, separada da organização de base da
população de Porto Alegre. E de fato, quando a gente analisa o Projeto do Ver.
Isaac Ainhorn, ele amarra completamente o processo do Orçamento à Câmara de
Vereadores, ele amarra completamente.
O
Ver. Elói Guimarães na tentativa de salvar o Projeto apresentou nove Emendas,
mas não consegue, porque ele continua inconstitucional.
Como
foi dito aqui, já, pelos conselheiros, ele queria apenas 50% do Orçamento sendo
discutido no processo. E os outros 50% para aonde vão? Talvez haja saudade - e
isso não eram todos os Vereadores, nem Secretários, mas nós sabemos que havia
isso, sim -, do tempo em que para as comunidades conseguirem as obras tinha que
ser amigo do Secretário ou do mesmo Partido do Secretário, dar apoio para ele
na próxima eleição. Havia muito isso, nós sabemos, e isso acabou, e acho que
tem gente com saudade desse processo, que não vai voltar. A população de Porto
Alegre não vai deixar que volte.
Hoje,
com a presença de todos vocês aqui, muitos vêm e dizem: “Nós somos a favor do
Orçamento.” Mas quando vocês não estão aqui muita gente diz: “Pois é, mas quem
sabe, não sei o quê.” Fazem levantamentos que não têm correspondência com a
realidade.
Na
primeira revistinha do PMDB, não tínhamos feito nem 9% das obras de 1996;
depois, eles próprios, no outro jornal disseram que já era 33%. E assim vão as
inverdades na tentativa de confundir a população. A população de Porto Alegre
não deixará que, de novo, haja manipulação e que seja trazido o processo do
Orçamento Participativo apenas para a Câmara. A Câmara tem um papel importante,
vai fiscalizar, mas quem tem que definir o regimento e as obras e 100% do
Orçamento é a população da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra, de
acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
Senhoras e Senhores, eu acredito que todos vieram a esta Casa para dialogar
sobre um assunto extremamente sério e, portanto, não vejo razão para que os
senhores fiquem de costas para esta tribuna, não vejo razão para que não
possamos combater argumentos por argumentos. Nós não somos contrários a que
haja a participação popular; somos contrários a que haja manipulação popular, e
quanto a essa manipulação sempre iremo-nos opor.
Coloco,
por exemplo, uma das questões que várias vezes eu trouxe a esta tribuna, que é
o problema da água. Muitas são as regiões da nossa Cidade que precisam disputar
a água no Orçamento Participativo, acreditando que isso não pode continuar
acontecendo. A água é vital, é um direito de todos. Todas as comunidades que
não têm água não precisariam e não deveriam disputar a água no Orçamento
Participativo. Todos têm que ter esse direito. Somos favoráveis a que a
população possa decidir sobre os cem por cento dos investimentos, mas há alguns
que não devem passar pelo Orçamento, sendo que a água é um deles, pois é um
direito de todos.
Também
sou favorável a que, por exemplo, numa regulamentação do Orçamento
Participativo, não haja a participação do Poder Legislativo, as comunidades
devem ser absolutamente livres e desatreladas, devem estar em condições de fazer
pressão tanto sobre o Executivo quanto sobre o Legislativo. Nós queremos é
exatamente isto: a liberdade do movimento comunitário, que os senhores tenham
toda a força, que os senhores tenham mais força que o Legislativo e mais força
que o Executivo, que não sejam usados ou continuem sendo usados pelo Poder
Executivo. Contra isso nós sempre vamo-nos opor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
de acordo com o art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
Lideranças presentes que usaram a Tribuna Popular, Comunidades presentes,
gostaria de dar o meu depoimento para dizer que a democracia participativa e a
democracia representativa não se excluem, se completam. Entendo que é da
competência do Senhor Prefeito Municipal a elaboração e o encaminhamento do
Orçamento à Casa.
Rapidamente,
gostaria de dar uma notícia em termos de informação; o Processo tramitou em
Pauta e depois foi às Comissões. Quando chegou na Comissão de Constituição e
Justiça, primeira Comissão da Casa que examina os Processos e Projetos, fizemos
um sorteio para escolher o seu Relator e deixar a questão bem imparcial.
Terminou o sorteio, e estão aqui membros da Comissão de Constituição e Justiça,
onde o PT tem três integrantes, o Ver. Guilherme Barbosa, Ver. Juarez Pinheiro
e o Ver. Cyro Martini. No sorteio saiu o nome deste Vereador como Relator. Eu
fiz uma análise do ponto de vista legal e jurídico e se tiver alguma valia o
meu parecer eu coloco à disposição dos presentes. Fiz nove Emendas, existem
nove Emendas ao Projeto do Ver. Isaac Ainhorn no sentido, vejam bem, de
assegurar o campo da competência do Município, ou seja, do Chefe do Executivo.
Quanto
à institucionalização, no que se refere a sua legalização, entendo que compete
ao Prefeito Municipal encaminhar à Casa as obras. Ao longo do tempo, o Prefeito
Municipal e a Administração Popular o que fizeram? Ela subestabeleceu essa
prerrogativa ao Orçamento Participativo. É nesse sentido entendo estar havendo
a legalização. Não vejo nenhum obstáculo, nenhum prejuízo para que se legalize
esse aspecto. Observem esse dado que estou colocando.
Fica
aqui a minha manifestação, no sentido de esclarecimento. Nós relatamos a
matéria e a examinamos sob o ponto de vista jurídico, saneamos questões que
eram trazidas para a Câmara. No que diz respeito a esse aspecto a Câmara não
pode interferir em competência que é do Município, e que o Chefe do Executivo
entendeu delegar, subestabelecer à comunidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Não havendo desejo de mais manifestações
por parte das Bancadas, encaminhamo-nos para o final desta manifestação aberta
e democrática. Diante das pessoas que nos honram aqui com as suas presença,
devemos salientar que a Tribuna Popular é um mecanismo desta Câmara Municipal
que honra Porto Alegre. Eu não sei por que os demais parlamentos não fazem este
tipo de manifestação. Todos os dias abordamos os mais variados tipos de
assuntos, por exemplo, desde problemas relacionados à esquizofrenia, abordado
aqui, na Tribuna Popular da Sessão anterior, até o mais palpitante assunto da
Cidade, como é o caso do Orçamento Participativo.
Ocorre,
na Tribuna, a livre manifestação do contraditório e, portanto, esta Câmara, às
vésperas dos seus 226 anos, tem que valorizar esse mecanismo que para nós
também é importante, porque aqui desfilam os mais diversos pensamentos da
Cidade, que, aliás, é o caleidoscópio das nove Bancadas, cada uma delas se
manifesta pela convicção e pela representatividade do conjunto dos quase um
milhão de eleitores que esta Cidade já tem. O ano que vem estaremos às portas
de um milhão de eleitores. É muito importante uma Cidade altamente politizada.
A
Ver. Maristela Maffei está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: (Saúda os presentes.) Senhor Presidente e
Srs. Vereadores, Senhores Representantes que usaram esta tribuna, Companheiros
e Companheiras, que estão aqui nesta manhã, é bem verdade o dito popular: o que
os olhos não vêem o coração não sente. Diferente disso, nós todos vimos e
sentimos, mesmo aquilo que nós decidimos e que não aparece, porque sabemos que
cada artéria que construímos nesta Cidade palpita no coração e na nossa mente,
porque somos nós, cidadãos e cidadãs que construímos com muito orgulho esta
Cidade.
Não
é verdade que legalizando o Orçamento vai haver maior democracia. Toda a
história da humanidade, ou quase toda, foi escrita dessa forma. Por isso que a
nossa humanidade hoje padece de fome, saúde e educação, sem falar em arte e
cultura, porque não fomos nós, a maioria da população, que, na grande maioria
do tempo desse País, desse universo, definimos o que era melhor. Portanto, a
demonstração que aqui está sendo feita é uma demonstração da vontade popular,
demonstração daquilo que queremos, daquilo que nós objetivamos. A soberania
popular tem que ser aprendida por nós, parlamentares, de todo o País, porque
somente com a participação das pessoas é que o povo não vai sentir mais a miséria.
O povo vai poder dizer onde ele quer que seja investido cada tostão do seu
bolso, que é pago nos impostos da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso
País.
É
preciso que se diga, senhoras e senhores, que o Orçamento Participativo sendo
legalizado, a intenção da direita deste Parlamento é estatizar e não
democratizar. Tem muita diferença. Em alguns momentos, é moda falar contra a
estatização, mas, aqui, há uma inversão de valores, aquilo que é popular tem
que ser estatizado. Essa é a grande farsa, essa é a grande demagogia. E
clientelismo é o que era feito antes, quando vocês, cidadãos sérios desta
Cidade, tinham que vir aqui pedir: “Por favor, façam aquela obra.” Aí, o que era dito? “Nós vamos fazer aquela obra, mas votem
em mim.” Isso é clientelismo e não ao
contrário, porque é bem verdade que falta muito nesta Cidade. Falta muito, mas
o muito que falta é vocês quem têm que decidir e esta Casa tem que ter a
responsabilidade de estar junto. Mas o estar junto não significa voltar ao
processo passado. Nós não somos tartarugas para andarmos em passos tão curtos e
tão lentos. Nós não podemos é voltar como caranguejos, para trás. A história
tem uma meta e esta história tem que ser seguida.
O
Orçamento Participativo, foi dito aqui pelo Ver. Isaac Ainhorn, precisou de uma
associação de moradores. Para quê? Para vir aqui falar. Quer separar o
Orçamento Participativo do povo? Não é isso. Quem disse que o povo precisa
apenas, de quatro em quatro anos, estar próximo dos Vereadores? O povo tem que
fiscalizar os Vereadores, todos os Parlamentos e a nossa Cidade, e ninguém
melhor do que a nossa população. Se nós tivermos que errar, nós vamos errar
todos juntos, porque o erro vai ser coletivo. Nós não precisamos de deuses para
profanar aquilo que é sagrado, que é a soberania e a vontade popular de toda
uma população. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando
ouvia, nesta tribuna, a Vera. Maristela Maffei, via uma das necessidades que
temos de desatrelar o Orçamento Participativo e fazer com que ele fique
realmente sob a tutela da população, das comunidades, ou então, a Vera.
Maristela Maffei deveria dizer aqui, desta tribuna, do porquê de ela ter
achincalhado um líder comunitário lá da Lomba do Pinheiro, Sr. Flávio Cassal,
quando ele dizia apenas que as obras que eram construídas na Lomba do Pinheiro,
todas, se concentravam na parada 12, onde mora a Vereadora. E ela atacou esse
líder comunitário. É por isso que queremos que o Orçamento Participativo possa
ser regulamentado para não ficar sob a tutela nem do Legislativo, nem do
Executivo.
É
preciso que os senhores saibam que, após 1988, por causa da Constituição, que
foi uma Constituição municipalista, tivemos maiores recursos para o Orçamento
Municipal. Desde 1989, a Administração Municipal tem recursos a mais através do
ITBI, tem recursos a mais através do imposto sobre combustíveis, tem recursos a
mais através do aumento do ICMS, são muitos recursos a mais. É preciso que a
população saiba que hoje o Orçamento de Porto Alegre é de mais de um bilhão de
reais; só o faturamento deste ano é de mais ou menos um bilhão e duzentos
milhões. É preciso que a população saiba que boa parte desses recursos são
destinados à propaganda. Eu quero que os senhores digam quanto do Orçamento
municipal é destinado para divulgar apenas que esta Administração é boa. Eu
quero que os senhores saibam que treze milhões de reais estão comprometidos com
propaganda. Tudo aquilo que era combatido antes, que era o gasto com
propaganda, agora é permitido. Eu gostaria de saber se os senhores do Orçamento
Participativo debatem essa quantidade de dinheiro que é jogada nos meios de
comunicação e é retirada das obras que são necessárias em nossa Cidade.
Eu
tenho a impressão que a população de Porto Alegre não conhece muitos dos
detalhes do Orçamento. Eu tenho a impressão que a população de Porto Alegre
gostaria de saber um pouco mais sobre o Orçamento. Eu tenho a impressão que
aquelas doze pessoas que podem usar a palavra, nas reuniões do Orçamento
Participativo, não representam a vontade do todo. Eu tenho a impressão que o
Orçamento Participativo, dessa forma como os senhores querem continuar levando,
vai continuar atrelado ao Executivo, vai continuar servindo apenas aos
interesses e sendo uma aparelho do PT.
Nós
queremos que o Orçamento Participativo possa ser um instrumento da comunidade.
Nós queremos que o Orçamento Participativo possa servir aos interesses da população.
Nós
não podemos fugir do diálogo. Não podemos fugir à troca de argumentos. Nós não
podemos simplesmente ouvir mentiras e ficar escravos delas.
Nós
temos que continuar debatendo, para o bem da população, porque quem representa
a população, quem foi escolhido para representá-la foram os trinta e três
Vereadores desta Câmara e eles devem ter a palavra final, em termos de
Orçamento. Nós não queremos liqüidá-lo, nós queremos fortalecer a participação
popular, mas não queremos que esse Orçamento Participativo continue atrelado às
vontades do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Peço a gentileza de não verbalizarem o
pensamento. O Vereador tem o direito de se expandir, como V. Sas. têm o direito
de discordar, mas não através de vaias. A democracia se fortalece no
contraditório. O Vereador não ofendeu ninguém, ele expôs as suas posições. Se
houver ofensas, este Presidente será o primeiro a intervir.
O
Ver. João Dib está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
venho a esta tribuna para brigar com os integrantes do Orçamento Participativo,
venho numa sã tentativa de me esclarecer. É que, ao longo do tempo, eu tenho
colocado algumas questões para o Executivo Municipal e não tenho recebido
resposta, como também o Orçamento Participativo não pôde me responder, porque,
provavelmente, não tenha chegado até ele as colocações que faço, com alguma
freqüência, desta tribuna. Por exemplo, eu nunca entendi a única Emenda popular
ao Orçamento aprovada por unanimidade neste Plenário, por iniciativa da UAMPA;
e o Prefeito, que teve reduzida uma pequena parcela da verba para publicidade
de seu gabinete, nunca me respondeu se o Orçamento Participativo autorizou
aumentar em 13.200% a verba de publicidade no seu gabinete. O Prefeito Tarso
Fernando Genro nunca me respondeu, talvez o Orçamento Participativo
respondesse, eu pedi a ele, mas ele não respondeu.
Pedi
a ata do Orçamento Participativo que autorizou a compra do Jardim Leopoldina
pelo dobro do preço, pelo dobro do preço, favorecendo a Caixa Econômica
Federal, favorecendo a construtora Guerino e mais alguém, e o Prefeito não me
mandou a ata do Orçamento Participativo, não me mandou onde foi aprovada aquela
barbaridade que infelicita todos os moradores do Jardim Leopoldina.
Eu
queria saber se o Orçamento Participativo autorizou, e eu perguntei para o
Prefeito, a compra ilegal de um prédio na Rua da Praia. Também não foi
respondido. Também não foi respondido. Não adianta dizer, aqui e agora, que não
foi ilegal. Foi absolutamente ilegal, declarado pela Comissão de Constituição e
Justiça da Casa. Não adianta dizer que não, porque eu só falo documentadamente.
Eu
queria saber se o Orçamento Participativo autorizou o Departamento Municipal de
Limpeza Urbana, três dias antes do Prefeito deixar a Prefeitura, o Dr. Olívio,
fazer o estudo de um motor de explosão que explodiu. Pagaram com tanta pressa,
que pagaram para a entidade errada. Mas o motor explodiu porque não fizeram
nada.
Eu
queria saber sobre o incinerador de lixo comprado e pago pela Administração da
Prefeitura, há vários anos, que foi pago e não instalado. Deve ter-se
auto-incinerado. Mas isso é um investimento. E os investimentos deveriam ser
analisados pelo Orçamento Participativo. Não viram. Essas respostas os
Prefeitos não me deram. Mas eu tenho a convicção de que o povo no Orçamento
Participativo há de me responder. É claro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
que eu não perguntarei quem pagou seis ônibus de luxo para transportar os meus
queridos amigos até aqui. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
(Manifestação
das galerias.)
O SR. PRESIDENTE: Pergunto se há mais alguma Bancada que
deseja usar o tempo de Liderança, ou qualquer tempo regimental?
Não
havendo, consulto o Ver. João Dib acerca de um Requerimento que me faz, aqui do
lado, um dos nossos oradores da Tribuna Popular, porque ele gostaria de levar
para o Conselho do Orçamento essas ponderações que V. Exa. fez da tribuna.
Pergunto se V. Exa. libera as notas taquigráficas, porque ele gostaria de levar
para o Conselho do Orçamento essas ponderações de V. Exa. feitas na tribuna. Eu
pergunto se V. Exa. libera as notas taquigráficas para que depois seja atendida
esta pretensão do nosso visitante.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, como sempre, todos os
meus pronunciamentos estão liberados na mesma hora. Eu acreditava até que o
Orçamento Participativo se preocuparia em responder o que o Prefeito não me
respondeu. Sou grato.
O SR. PRESIDENTE: Então, V. Sa. depois poderá dispor das
notas taquigráficas para verificar o que foi dito da tribuna pelo Ver. João
Dib. Não havendo mais manifestações, agradecemos aos ocupantes da Tribuna
Popular na manhã de hoje, aos senhores visitantes, às senhoras, aos senhores,
aos secretários e a todos que aqui compareceram. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 10h42min.)
O SR. PRESIDENTE (às 10h45min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA
(05 oradores/05 minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC.
2147/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que proíbe o uso de cigarros,
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno,
derivado ou não do tabaco, no recinto dos postos de revenda de combustíveis no
Município de Porto Alegre.
PROC.
2459/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Flávio França o campo de
futebol e a pista de atletismo situados dentro do Parque Marinha do Brasil.
PROC.
2463/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que
suprime o inciso VIII do art. 6º do Capítulo III da Lei Complementar nº 325, de
07 de julho de 1994, que institui a Política Municipal dos Direitos da
Cidadania contra as Discriminações e Violência, cria Conselho e dá outras
providências.
PROC.
2532/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/99,
de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que acrescenta § 6º ao art. 181 da
Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Porto Alegre). (Incorporação de gratificação por
serviço noturno)
PROC.
2533/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 043/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o
título honorífico de Honra ao Mérito Atlético aos atletas Paulo Taicher,
Alexandre Paradeda, Flávio Fernandes, Janaína Espíndola, Luciane Dambacher,
Daiane Garcia dos Santos, André Caye e Roger Caumo.
PROC.
2587/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/99,
de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor
Adil Müller Quites um logradouro público localizado no Bairro Protásio Alves.
PROC. 2595/99 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/99, que reabre o prazo para a
regularização de construções clandestinas da Vila Farrapos, fixado no art. 7º,
§ 1º, da Lei Complementar nº 114, de 28 de dezembro de 1984.
2ª SESSÃO
PROC.
1248/99 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de
autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que
dispõe sobre a oficialização da Feira de Artesanato da Alfândega no Município
de Porto Alegre e dá outras
providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 034/99,
de autoria do Ver. Luiz Braz.
PROC.
2387/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua Oswaldo Goidanich um logradouro público localizado no Bairro
Vila Nova.
PROC.
2444/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/99,
de autoria da Verª Helena Bonumá, que estabelece a supervisão da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente em campanhas de doação de árvores.
PROC.
2456/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 119/99,
de autoria do Ver. Gilberto Batista, que dispõe sobre a distribuição de
cartilha de primeiros socorros aos motoristas de ônibus, táxis, lotações e
demais meios de transporte de passageiros no Município de Porto Alegre.
PROC.
2301/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que
acrescenta incisos V e VI ao art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de
janeiro de 1995, que dispõe sobre o trabalho em regime de plantão de 12 horas x
36 horas na Administração Municipal e dá outras providências.
PROC.
2448/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/99, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede às atletas
Daiane Garcia dos Santos, Luciane Dambacher e Janaína Espíndola o título
honorífico de Esportista Exemplar.
PROC.
2468/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/99,
que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público
municipal e sua alienação a Lecy de Souza Canabarro, independentemente de
licitação, e dá outras providências.
PROC.
2470/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/99,
que autoriza a permuta entre imóvel próprio municipal e imóvel de
propriedade do Condomínio Edifício Monte Carlo, devido ao novo alinhamento
existente na Travessa Pesqueiro esquina com Rua Miguel Teixeira.
PROC.
2472/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/99,
que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público
municipal e sua alienação a Carmem Pompeu, independentemente de licitação, e dá
outras providências.
PROC.
2473/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 020/99,
que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público
municipal e sua alienação a Honório Finck,
independentemente de licitação, e dá outras providências.
PROC.
2474/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 021/99,
que autoriza a desafetação do uso especial de imóvel do domínio público
municipal e sua alienação a Arlindo Risch, independentemente de licitação, e dá
outras providências.
PROC.
2518/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público
localizado no Bairro Vila Nova.
PROC.
1710/99 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que
dispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de
perímetros no Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/99, ambos
de autoria do Ver. João Bosco Vaz.
PROC.
1916/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos
comerciais denominados “supermercados” que possuam área construída computada
superior a 3.000 m².
PROC.
2102/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
altera a redação do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 284, de
27 de outubro de 1992, com redação dada pela Lei Complementar nº 319, de 1º de
julho de 1994. (Código de Edificações de Porto Alegre – Carta de Habitação)
PROC.
2167/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/99,
que identifica as Áreas de Urbanização e Ocupação prioritária, nos
termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 312, de 29 de dezembro de 1993.
PROC.
2140/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 030/99, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que institui o troféu
Honra ao Mérito.
PROC.
2146/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 031/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao professor Carlos Alberto
Allgayer.
PROC.
2321/99 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 009/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que
acrescenta inciso XVIII ao art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de
dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre. (faculdade de participação em reunião escolar de
filhos)
PROC.
2372/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/99, que autoriza a desafetação do uso
especial de imóvel do domínio público municipal e permuta entre passagem de
pedestre de propriedade de Condor- Empreendimentos Imobiliários S.A., para
relocalização da passagem de pedestres localizada na Quadra 154 com frente para
a Av. Nilo Peçanha.
PROC.
2406/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 116/99, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que
institui, no Município de Porto Alegre, o Dia da Cidadania e de Luta pelos
Direitos Humanos e autoriza o Poder Executivo a erigir monumento em homenagem a
João Cândido.
3ª SESSÃO
PROC.
2096/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 096/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que dispõe sobre a disponibilização, na “Internet”, de dados relativos
às licitações no Município de Porto Alegre.
PROC.
2097/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que
concede o título honorífico de Cidadã de Porto Alegre à Senhora Lya Luft.
PROC.
2103/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua João José dos Santos um logradouro público localizado no
Bairro Farrapos.
PROC.
2133/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que confere ao cantor
e instrumentista Heber Frós – Gaúcho da Fronteira – o prêmio artístico
Lupicínio Rodrigues.
PROC.
2156/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/99, de autoria do Ver. Décio Schauren, que cria a Frente
Parlamentar de Apoio ao Cooperativismo na Câmara Municipal de Porto Alegre.
PROC.
2161/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 102/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que dispõe sobre a oficialização do evento “Festa do Divino Espírito
Santo” no Município de Porto Alegre.
PROC.
2164/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Aristides Dias Souto um logradouro público localizado no
Bairro Farrapos.
PROC.
2186/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 104/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Ney Bastos um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
PROC.
2190/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Januario Pereira da Costa um logradouro irregular localizado
no Bairro Santa Tereza.
PROC.
2191/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Edyr Machado um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
PROC.
2264/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 033/99, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título
honorífico de Líder Comunitária à Senhora Sigrid Kunz.
PROC.
2265/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/99, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que institui o prêmio
Jahyr Boeira de Almeida e dá outras providências.
PROC.
2322/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio
literário Érico Veríssimo ao jornalista e escritor Walter Galvani da Silveira.
PROC.
2351/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Glaucus Saraiva um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
PROC.
2352/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Carlos Galvão Krebs um logradouro público localizado no Bairro
Farrapos.
PROC.
2353/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Apparicio Silva Rillo um logradouro público localizado no
Bairro Farrapos.
PROC.
2388/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua Odilon Alves Chaves um logradouro público localizado no Acesso
nº 3, no Bairro Vila Nova.
PROC.
2389/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Rua José Abraham Diaz um logradouro público localizado no Bairro
Vila Nova.
PROC.
2390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/99, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt,
que denomina Praça Gladis Mantelli um logradouro público localizado no Bairro
Teresópolis.
PROC.
2476/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/99, de autoria da Mesa Diretora, que altera os artigos 201 a
205 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Tribuna Popular)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
brevemente, vou comentar o Projeto do Ver. Antônio Losada, meu colega de
Bancada, que trata da questão do empacotamento em supermercados, determinando
uma área específica.
Eu
desejo discutir com o Vereador uma ampliação do seu Projeto, porque acredito
que o mínimo que se espera de um supermercado é o atendimento devido e
eficiente aos seus usuários. Não é uma mera causalidade a existência de um
grande empreendimento na área mercadista da nossa Cidade que não presta esse
serviço à população. No seu país, esse supermercado está proibido de colocar
mais lojas, assim como em vários países europeus, e, depois de tomar conta da
Argentina, agora está querendo tomar conta do País. Quem acompanha o noticiário
econômico sabe da expansão dos empreendimentos internacionais das
multinacionais, dos mega-empreendimentos na nossa Capital e no País.
Assim,
achamos que devemos apoiar esta iniciativa para que o atendimento seja devido
nos supermercados. Em alguns supermercados nós recebemos o produto ensacado, um
funcionário chega a levar o carrinho até o automóvel, e há uma grande rede de
supermercados que quer se expandir em nossa Cidade a todo custo e que não
presta estes serviços.
Ver.
Antônio Losada, estou com V. Exa. neste seu Projeto. Digo mais, temos que fazer
um protesto, uma mobilização para que o usuário seja respeitado. V. Exa. tem
razão, nós precisamos criar empregos. Afinal de contas, esses grandes
empreendimentos estão ganhando muito dinheiro. Digo mais, V. Exa. sabe que o
Supermercado Carrefour, no Espírito Santo, na Cidade de Vitória, sofreu uma
intervenção da Secretaria da Fazenda porque estava sonegando? V.Exa. sabe qual
é a mutreta? É que os caixas não estão ligados on line à Secretaria da Fazenda. Pergunto: Será que isso não
acontece no Rio Grande do Sul? Será que isso não acontece em Porto Alegre?
Gostaria de saber, por que a rede supermercadista está crescendo, crescendo e
crescendo, e o povo perde.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Adeli Sell, fico satisfeito com o esclarecimento que V. Exa.
faz da tribuna, sobre a forma com que os supermercados vêm tratando os seus
consumidores, essa massa enorme que acorre aos supermercados e que proporciona
um lucro incomensurável. Portanto, fico satisfeito com o apoio de V. Exa.
O SR. ADELI SELL: Tenha V. Exa. a garantia de que estamos
juntos nesse Projeto e vamos, em todos os momentos, aqui desta tribuna,
denunciar os mega-empreendimentos que estão acabando com o supermercado
familiar, com o capital de Porto Alegre, com o capital local. Enquanto esses
empreendimentos criam um emprego, eles tiram quatro no entorno. Esses não são
dados deste Vereador, esses são dados de economistas, esses são dados
estudados, Ver. João Dib! Inclusive, V. Exa. apresentou uma proposição que
barra esse tipo de megaempreendimento na nossa Capital se não estiver dentro de
determinados parâmetros. Por isso, nós somos favoráveis a esse Projeto e
estamos determinados a criticar, denunciar o capital internacional e defender o
capital local, os pequenos empreendimentos, defender Porto Alegre, defender o
Rio Grande do Sul e defender a nação Brasileira, a nossa soberania, contra as
multinacionais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, depois de uma manifestação acerca do Orçamento Participativo, de
envergadura extraordinária, onde a cidadania se manifestou plenamente,
procurando resguardar aquilo que de mais caro entende, e assim também nós
entendemos, só poderíamos falar, Sr. Presidente, acerca de assunto pertinente
aos Direitos Humanos. Em Pauta estão dois Projetos de autoria do ilustre Ver. Lauro
Hagemann, que tratam dos Direitos Humanos. Realmente, os Direito Humano são uma
matéria, sob qualquer aspecto, especialmente sob o ponto de vista da justiça,
de uma singularidade extraordinária. Isso me faz lembrar das diligências
policiais, buscando o caminho da justiça, buscando exercer a atividade policial
na sua plenitude. Os policiais, nas suas diligências, não raro vão aos bairros,
às vilas populares, de madrugada, procurando localizar delinqüentes, suspeitos,
marginais, foragidos, para chamá-los à responsabilidade. Tive a oportunidade de
participar de algumas dessas diligências, mas vou-me referir a uma que me foi
relatada, da qual não participei. O fato é pitoresco, interessante. Numa dessas
oportunidades, os policiais, de madrugada, numa das vilas populares, iam-se
esgueirando por entre cercas e paredes das habitações precárias, noite escura,
inverno, chuva, frio, quietos - não podiam fazer barulho; se fizessem, poriam
tudo a perder e até ficariam expostos a receber alguma agressão, algum tiro -,
e os que iam atrás percebiam que os da frente logo desapareciam num buraco para
reaparecerem mais adiante. E, assim, com todos eles. Quietos, eles ficaram
pensando sobre diligência que foram fazer. Prenderam lá quem tinham que
prender, mas onde caíram? Num buraco, numa fossa de patente; fezes; o pessoal
desloca a patente. Esse é um fato que, para o policial, é corriqueiro, é normal
que ocorra com ele. E a saúde dele? Isso não é problema dele, é da
hospitalização, no futuro, quando ele tiver que comparecer.
E
aquela situação de miséria humana? Não é problema dele, a sua função é cumprir
com o dever.
E
o mau cheiro? Que mau cheiro, se o dever dele é que o chama?
Vejam
as condições de saúde a que ele fica submetido, o risco que ele corre. Se
alguns deles manifestassem algum ruído, poderiam levar um tiro.
Eles
cumpriram com o papel, felizmente não tiveram problemas maiores.
Por
isso, nós temos que ter muito cuidado quando entendemos que o policial é o
agressor número um contra os direitos do cidadão. Temos que ter cuidado para
que alguns cidadãos não queiram valer-se, apoiar-se nas costas do policial para
se promover.
Não
há, eu repito, quem mais defenda os direitos do cidadão do que o policial. A
razão é simples: porque ele coloca em risco a própria vida e, muitas vezes,
perece no cumprimento do dever.
Por
isso, me irrita a injustiça praticada contra a instituição e o policial. Se
alguém tem alguma acusação contra algum policial, que a faça, não acuse a
todos.
Não
sejamos injustos, ajamos com justiça. A polícia não é escada para que alguém
queira subir. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós
até, de uma certa maneira, com tantas inversões no curso dessas semanas, em que
tantos assuntos importantes foram trazidos e tratados nesta tribuna, que os
Projetos que se encontram na Pauta desta Sessão Plenária não eram debatidos.
Portanto, neste momento, ressalto a importância do registro de alguns Projetos,
alguns honoríficos, é verdade, como o do Ver. Gilberto Batista, que confere ao
cantor e instrumentista Éber Fross - o Gaúcho da Fronteira - o Prêmio Lupicínio
Rodrigues; como o do Ver. Carlos Alberto Garcia, que, em boa hora, oficializa o
evento “Festa do Divino Espírito Santo”, em Porto Alegre. Aliás, uma festa
tradicional, Sr. Presidente. Recordo que eu ainda era menino e essa festa já
acontecia no Bom Fim. Pois a Festa do Divino, embora, de fato, já esteja
oficializada, o Projeto de Lei do Ver. Carlos Alberto Garcia oficializa, por
lei, esse evento, ao lado de outra festa importante, que tem muito a ver com a
tradição religiosa, cultural e histórica desta Cidade: a Festa dos Navegantes.
Nós
sabemos que a tradicional Festa dos Navegantes, Ver. Giovani Gregol, está
descaracterizada, como bem me lembra V. Exa. Na Festa dos Navegantes, a Santa -
N. Sra. dos Navegantes - era levada da Igreja do Rosário até a Igreja de N.
Sra. dos Navegantes em procissão fluvial. Belíssimo espetáculo, pois ela é,
fundamentalmente, uma festa cristã, uma festa católica, mas é também uma festa
de expressão do sincretismo religioso na multiplicidade das etnias, até
raciais, que participam do processo de integração dessa festa de profunda fé,
que nós respeitamos. Embora pertençamos a uma outra convicção religiosa, nós
reconhecemos a importância da fé do nosso povo, da nossa gente, expressa nas
suas festividades, nas suas procissões, que são manifestações profundas de
culto aos santos que, no caso, se expressa tão bem nesta festa que reúne
milhares de pessoas.
Hoje,
a comunidade dos Navegantes, os remadores da Federação dos Remadores do Estado
do Rio Grande do Sul buscam o retorno da procissão via fluvial. E se a
comunidade católica pudesse optar entre a procissão via terrestre ou fluvial,
não há dúvida que venceria a opção via fluvial, porque é ecológica, uma festa
centenária em que a Santa vem sob o império das águas. Isso é emocionante. É
fundamentalmente uma festa que é um culto, um amor à preservação do meio
ambiente e aos elementos fundamentais criados pelo Supremo Arquiteto do
Universo. A Santa percorria a procissão pelas águas.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Exa. faz um belo pronunciamento sobre a questão da festa de
Nossa Senhora dos Navegantes. Sou um dos romeiros, um dos acompanhantes de há
muitos anos. Quero dizer a V. Exa que é tão forte este movimento de Nossa
Senhora dos Navegantes que fizemos um projeto para torná-la padroeira de Porto
Alegre.
O SR. ISAAC AINHORN: Cumprimento V. Exa. e encerro, dizendo
que a representação política da Cidade de Porto Alegre, os Srs. Vereadores
devem cerrar fileiras. Pena que não está presente o Ver. João Carlos Nedel
nesse momento, para juntamente conosco juntar-se às comunidades dos Navegantes,
São João e adjacências, bem como à Federação dos Remadores do Rio Grande do Sul
para integrar-se à luta pelo retorno da procissão fluvial de Nossa Senhora dos
Navegantes no dia 2 de fevereiro de cada ano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já
tive a oportunidade de tecer algumas considerações acerca de um Projeto de
iniciativa do Ver. João Bosco Vaz a respeito da energização de cercas e
aramados; o assunto remete à discussão da segurança.
Nós,
infelizmente, estamos vivendo situações absolutamente insustentáveis. Quero
dizer aqui que tenho visto poucos Brigadianos na Cidade de Porto Alegre, e
quando falo em cidade, refiro-me a todos os segmentos urbanos de Porto Alegre.
Não sei que política vem sendo adotada, pois o Brigadiano marcava a sua
presença através da fiscalização do trânsito, e talvez assim ele fizesse a sua
visualização. Porém, agora com os “azuizinhos”...
Talvez
no passado ele também não existisse, apenas na figura do Brigadiano fiscal de
trânsito. De qualquer forma, não tenho visto os Brigadianos na Cidade.
Nós
estamos vivendo uma situação muito difícil, e não somente em Porto Alegre. É
extremamente complexa a situação da segurança da população, e, quando ela se vê
insegura, ela passa a aprisionar-se através de muros, de grades, com cercas
energizadas, com cães de alta ferocidade.
Uma
discussão que a Casa tem que manter permanentemente é a questão da segurança. É
incrível o que se vê, por exemplo, quando alguém precisa comprar um remédio no
final da tarde ou até mesmo durante o dia. A pessoa fica exposta na avenida,
com a grade da farmácia fechada, ficando aberta somente uma janelinha por onde
são atendidas as pessoas. As pessoas chegam a formar filas, na Av. Assis
Brasil, defronte à farmácia, sendo atendidas pelo atendente, que recebe
cheques, etc., também expondo-as a assaltos. Não sei se já não ocorreu assalto
em função dessa nova configuração, a que a insegurança, a delinqüência nos
levou.
E
os armazéns da periferia da nossa Cidade? Eu disse a um amigo que tem um
pequeno estabelecimento: “Tu vais ficar com problemas psicológicos.” Porque o
freguês chega, ele vai lá e abre a porta de ferro. O freguês entra, ele vai lá
e fecha; aí chega outro freguês, ele abre novamente; assim, ele passa o dia
todo.
Vejam
bem como a minoria sujeitou a maioria - porque a delinqüência é a minoria, e a
maioria da sociedade são os homens de bem, são os trabalhadores, sãos os que
contribuem para a grandeza do País, através do seu esforço, através da sua
luta. E essa minoria fez da sociedade sua refém.
Então,
Sr. presidente, Srs. Vereadores, quando um Projeto dessa natureza vem à Casa,
temos que discutir a questão central, o fundamento: a usina geradora dessa
violência.
Eu
devo dizer que não gosto de ver essas cercas e esses muros energizados, porque
é uma coisa agressiva, altamente autoritária, a meu juízo, mas não se tem outra
saída.
Eu
encerro dizendo que é um debate muito amplo e nós vamos prosseguir nele. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Quero comunicar à Casa que já se encontra
no Gabinete da Presidência, o Vice-Prefeito José Fortunati, e em seguida chegará
o Prefeito, que vai entregar à Casa o Projeto da Previdência do Município. Em
seguida, retirar-me-ei para receber o Prefeito.
O
Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois
do lindo espetáculo de cidadania que tivemos nesta Casa, voltamos ao debate do
conjunto das propostas que os Vereadores apresentam.
Destaco,
no dia de hoje, o Projeto de Lei do Ver. Antônio Losada, que torna obrigatória
a prestação de serviços de empacotamento nos estabelecimentos comerciais
denominados supermercados que possuam área construída computada superior a três
mil metros quadrados.
Ver.
Antônio Losada, o seu Projeto tem um valor muito grande para este momento
histórico que estamos vivendo. A sociedade está vivendo o impacto da revolução
tecnológica em que, cada vez mais, os trabalhadores estão desempregados, e, por
conseqüência, na área dos supermercados, implantam sistemas de trabalho que
fazem com que o próprio comprador acabe tendo um papel que é da própria
empresa. Faço rancho no Carrefour e tenho que levar minha família para me
ajudar a empacotar o que comprei, porque a operadora passa os produtos pela
leitura e os produtos vão ficando amontoados, esperando que o comprador se vire
para empacotar, o que deve estar até computado no valor do produto que ali é
vendido.
Portanto,
penso que o Projeto do Ver. Antônio Losada tem uma grande importância, tanto no
aspecto do desemprego quanto no nosso direito como consumidores e cidadãos,
pois estamos pagando a mercadoria e precisamos de um atendimento de qualidade.
O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Renato Guimarães, pelo seu contato com as comunidades e a
periferia de nossa Cidade, tem a compreensão perfeita do que significa a
prestação de serviços em uma empresa como um supermercado. Portanto, caso
permitamos isso que está ocorrendo no supermercado, nós vamos substituir as
tarefas dessas grandes redes de supermercados, que têm que facilitar a vida dos
consumidores e não dificultar. Não é suficiente os preços nas gôndulas em
miniatura, a falta de leitoras óticas, os segredos dos códigos de barra? Ainda
nós temos que prestar esse serviço, que é da incumbência, é tarefa dos
supermercados?
Eu
agradeço o seu apoio e não poderia ser diferente a sua posição, tendo em vista
o comprometimento que V. Exa. tem com essa massa de consumidores. Muito
obrigado.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Ver. Antônio Losada, foi boa a lembrança
de outro Projeto de sua autoria, que é sobre o código de barras. Esta Casa, nós
Vereadores, principalmente alguns Vereadores, não tiveram coragem de, no
momento certo, enfrentar o debate do Projeto do Ver. Antônio Losada que tratava
dos códigos de barras. Hoje, ainda estamos vivendo, em alguns supermercados,
esse problema. Instalaram, Ver. Pedro Américo Leal, as tais máquinas para os
consumidores fazerem a leitura; em alguns supermercados, a grande maioria não
funciona. Os consumidores se deparam no caixa em alguns momentos, com problemas
tecnológicos: tal barra não está certa; se um produto era dois reais, faz a
leitura de quatro, de cinco reais. Portanto, também proponho que o seu Projeto
que trata da questão do código de barras, da etiqueta com valor da mercadoria,
seja trazido a Plenário para que a gente enfrente esse debate e delibere.
E,
para finalizar, gostaria de registrar que nós temos que ter cuidado, quando
fazemos a leitura de um Projeto nesta Casa, de ver a questão da sua legalidade
e o impacto nos direitos do cidadão. E esse Projeto, fazendo a leitura do
direito do consumidor, é um Projeto que esta Casa tem que acatar e tem que
encaminhar. Não é entrar na livre iniciativa dos comerciantes, porque onde está
a minha livre iniciativa, onde está o meu direito de consumidor de ir ao
supermercado e ser atendido pelo valor da mercadoria que estou pagando? Isso
não acontece. O Projeto do Ver. Antônio Losada cumpre esse papel e é
importante. Tenho certeza de que a Casa vai dar prioridade a esse debate, vai
destacar e vai votar. Isso é importante. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Gostaríamos, com muito prazer, de
anunciar o aniversário da Márcia Regina Schwertner, Chefe da Sessão de
Registros de Anais desta Casa. (Palmas.) Parabéns pelo seu trabalho, muitos
anos de vida, felicidades. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Requerimento
de autoria do Ver. Adeli Sell, solicitando que seja invertida a ordem de
apreciação dos Projetos constantes na Ordem do Dia, passando-se a apreciar, em
primeiro lugar, dois Requerimentos: o Requerimento nº 170/99, de autoria do
Ver. Gilberto Batista, e o Requerimento nº 180/99, de autoria do Ver. Adeli
Sell. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
(Obs.:
Foram aprovados os Requerimentos constantes da Ata.)
Voltamos
à ordem dos trabalhos.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Senhor Presidente, não conseguimos
apresentar a todo o conjunto dos Vereadores. Estamos apresentando uma proposta de
Ordem do Dia, que trata de Projetos sem polêmica, nomes de ruas, declaração de
utilidade pública, que são os Projetos: Projeto de Lei do Legislativo nº
092/98; Projeto de Lei do Legislativo nº 149/98; Projeto de Lei do Legislativo
nº 159/98; Projeto de Lei do Executivo nº 001/99; Projeto de Lei do Legislativo
nº 036/99; Projeto de Lei do Executivo nº 008/99; Projeto de Resolução nº
016/99; Projeto de Resolução nº 017/99.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Renato Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1957/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 092/98, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente Afro-Brasileira Reino de
Ogum e Mãe Jurema.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 92/98. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
2980/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/98, de autoria do Ver. Antônio Losada, que
denomina Rua Floriana da Rosa um logradouro irregular localizado no Bairro
Camaquã.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
-
da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 149/98. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação a dispensa do envio para
parecer das Comissões Permanentes da Emenda nº 2 aposta ao PLL nº 159/98.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3130/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/98, de autoria do Ver. Paulo Brum, que
obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário do Município de Porto
Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de indenização por danos pessoais aos
passageiros vítimas de acidente. Com
Emendas nºs 01 e 02.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto e
da Emenda nº 01;
- da COSMAM. Relatora Verª Sonia Saraí: pela aprovação do Projeto e da
Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 159/98. O Ver.
Renato Guimarães está com a palavra para discutir.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
queremos fazer o registro da necessidade da regulamentação do Projeto que
obriga as empresas de transporte coletivo rodoviário do município de Porto
Alegre a fixarem em seus ônibus aviso de indenização por danos pessoais aos
passageiros vítimas de acidente.
Relato
o caso de uma senhora de idade, que num acidente banal quebrou uma perna e, não
sabendo desse direito, - ela quebrou a perna dentro do ônibus, - durante dois
meses sofreu imensas dificuldades, porque trabalhava por conta própria. Esse
acidente se constituiu num gigantesco problema na vida dessa senhora. Numa
reunião soubemos do caso e encaminhamos a sua situação para a Empresa; ela
levou os boletins do Pronto Socorro, todos os documentos comprovando o que
tinha ocorrido e ela está tendo seu direito garantido.
(Lê
a Emenda nº 2.) Essa Emenda é uma adequação à escrita do Projeto. Elas são, na
verdade, proposições no sentido de adequar o Projeto; portanto, os pareceres
são favoráveis e é do entendimento da nossa Bancada que esse Projeto vem para
contribuir com o direito do usuário do transporte público de Porto Alegre.
O Sr. Paulo Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) É bom nós destacarmos que é uma Lei Federal de 1974. Na verdade, o
que estamos fazendo é esclarecer o público, porque muitas vezes as coisas não
acontecem por falta de informação. Trazemos essa informação às pessoas dos
direitos que, muitas vezes, existem e elas não sabem que têm. Essa é a nossa
preocupação.
O SR. RENATO GUIMARÃES: A outra Emenda apresentada pela nossa
Bancada também trata da ampliação desse direito, ampliando para a Lei do
Transporte Coletivo Rodoviário, para todo o transporte público da Cidade de
Porto Alegre, transporte escolar, táxi, táxi-lotação, no sentido de que todo
usuário desse sistema possa ser beneficiado por essa legislação que já existe
há muito tempo em âmbito federal e que precisava ser mais divulgada em Porto
Alegre.
Portanto,
encaminhamos favoravelmente, acreditamos que é o consenso da Casa. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. O
Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar pela Bancada do PT.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores,
se há um Projeto que todos temos que apoiar, praticamente sem discutir, é esse.
O
Projeto proposto pelo Ver. Paulo Brum é de extraordinário valor para os
munícipes. De fato, as pessoas feridas, machucadas, lesionadas em acidentes de
trânsito, via de regra, ainda desconhecem esse seguro que lhes permite uma
indenização; também no caso fatal ocorre o direito ao seguro. Essa ignorância
da lei inclusive facultou a espertos tomarem o direito daqueles que realmente o
tinham e ficarem com o dinheiro.
Assim,
divulgando através do transporte coletivo de Porto Alegre, plenamente, que a
pessoa lesionada em acidente de trânsito tem direito a um seguro, tomando
conhecimento disso, os cidadãos, as cidadãs habilitam-se a exigir a indenização
devida. O desconhecimento da Lei, não apenas neste aspecto, mas em outros
pertinentes ao trânsito, acaba prejudicando, sobremodo, o cidadão.
O
novo Código de Trânsito Brasileiro, ainda é desconhecido, ainda não é do pleno
domínio nos seus diversos dispositivos, no que diz respeito às suas diversas
prescrições. Em função desse desconhecimento, o cidadão termina perdendo, em
favor de direitos que ele tem, diversas prerrogativas previstas em lei e assim,
através desta divulgação, nos ônibus, o cidadão vai tomando ciência desse
direito que possui. Assim também deveríamos proceder em relação ao Código de
Trânsito de um modo geral. Levar ao cidadão pleno conhecimento sobre a matéria.
Na
área da administração do trânsito, hoje, vê-se, com clareza, que há uma
execução plausível, sob o ponto de vista dos aspectos pertinentes à fiscalização
e à penalização. Com relação a isso não temos nada a declarar, a dizer. O órgão
público, seja do Município, do Estado ou da União está cumprindo com o seu
papel.
Com
relação à engenharia de trânsito, cada vez mais, os nossos especialistas e as
obras se acomodam melhor, de maneira a oferecer condições mais adequadas para a
segurança no trânsito.
Sob
o ponto de vista da educação para o trânsito, seja sob o aspecto da informação,
da formação, seja a transformação, mas aqui, situando mais na informação, na
divulgação de dados de caráter útil com relação aos direitos que têm o cidadão
de recorrer, desde a defesa prévia, que pode ser exercida logo após a autuação,
o conhecimento da autuação. Desconhecendo isso aí, o cidadão não recorre muitas
vezes em tempo e não se vale de um direito previsto na Lei que lhe faculta
exercer um direito, e não sabendo que o efeito suspensivo permite a ele pagar o
IPVA, ou licenciar o carro, ele fica prejudicado muitas vezes e até sujeito a
tomar uma multa de valor expressivo por desconhecer um direito seu.
Por
isso nós temos que aplaudir o Ver. Paulo Brum, ao apresentar esta proposta
permitindo que se divulgue amplamente nos ônibus o direito que têm os nossos
munícipes se lesionados, não apenas nos ônibus mas em qualquer circunstância no
trânsito. Eu até sugeriria que o Ver. Paulo Brum apresentasse uma outra
proposta no sentido de divulgar plenamente todos os outros aspectos pertinentes
ao trânsito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Obrigado Ver. Cyro Martini. Com a
palavra o Ver. Elói Guimarães para encaminhar.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a
iniciativa do Ver. Paulo Brum tem o conteúdo de publicização da Lei, do
Direito. Há um Princípio em Direito que diz que “não é dado a ninguém o
argumento de que ignora a Lei”. Mas nós sabemos da realidade, que a maioria das
pessoas desconhecem os seus direitos, por razões que não vêm ao caso e uma
delas é a falta de uma ampla difusão no sentido de chamar a atenção das
pessoas, que naquelas tais e quais circunstâncias ela tem determinados direito.
É
bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a responsabilidade
objetiva do Estado, hoje, está consagrada nos mais diferentes textos de Lei,
Leis Ordinárias e no próprio Código Civil que estabelece a responsabilidade.
Aquele que causar dano a terceiro é obrigado, no campo civil, a indenizar,
enfim, a recompor os danos sofridos. E especificamente em nosso País, a
responsabilidade do Estado, Ver. Paulo Brum, é objetiva. O que isto significa
dizer? Significa dizer que em todo e qualquer dano causado pela autoridade,
basta a análise objetiva, não se discute aspectos subjetivos, se tinha ou não
razão, o causador do dano. Vejam como, no País, nós avançamos em matéria de
responsabilidade civil do Estado, no sentido de assegurar a responsabilidade
objetiva, fazendo com que a pessoa seja indenizada independente dos fatores que
determinam o evento que determina o dano. Nesse sentido, trata-se de um bom
Projeto que chama a atenção sobre os direitos do cidadão, mormente num dos
instrumentos por onde passa a população.
O
ônibus é o condutor da população, é onde a população pode tomar conhecimento de
uma série de informações, através da publicidade. Então, é um Projeto que diz
com a publicização, não diz com o Direito, que este já está instituído, e no
Direito Brasileiro, a responsabilidade
do Estado é objetiva, não se discute se tem ou não razão, o Estado é obrigado a
indenizar. O Sistema de Transporte Coletivo é uma permissão do Poder
Estatal, automaticamente, estende-se
essa responsabilidade objetiva à empresa. Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
fica aqui a nossa manifestação favorável à iniciativa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 159/98.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
brincando, no início da Ordem do Dia, eu disse que eu queria o dia da ordem,
por certo, não é hoje o dia da ordem. Se ter leis e mais leis favorecesse a
Cidade, Porto Alegre seria o paraíso. Hoje, na Pauta, havia 48 Projetos de Lei
e, na Ordem do Dia, umas três dezenas. Então, foi acertado que não se faria
discussão nem encaminhamento, porque não há o que discutir.
O
Projeto do Ver. Paulo Brum é brilhante, tem o meu apoio e não há por que
discuti-lo. Ponha-se em prática. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Vera. Clênia
Maranhão, para encaminhar pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Seguindo
o mesmo raciocínio dos Vereadores que me antecederam quero-me colocar favorável
à proposta do Ver. Paulo Brum que, através deste Projeto de Lei, obriga as
empresas de transporte coletivo do Município de Porto Alegre a fixarem nos
ônibus aviso sobre indenização por danos a passageiros vítimas de acidentes. Na
verdade, o Projeto cria a possibilidade de um maior conhecimento, por parte da
população usuária do transporte coletivo, sobre um direito que já lhe é assegurado
desde 1984, através de Lei Federal. Porém, muitas leis deste País não saem do
papel por desconhecimento dos usuários, dos consumidores que, desconhecendo
seus direitos, acabam não exercendo o seu poder de pressão para a garantia da
Lei. Esse Projeto cumpre o papel de dar publicidade a esse direito, de dar
instrumentos para que os usuários garantam o direito conquistado na Lei.
Tem
Emenda ao Projeto, não é ao seu conteúdo, é apenas uma retificação da ementa,
que visa à correção e à unificação da terminologia adaptada às leis adotadas em
nosso Município. É apenas para que o Projeto não venha a ser derrotado, ou não
sancionado, por essa contradição.
O
Projeto tem um caráter social importante e tem a função de dar publicidade a um
direito para uma grande parcela da população que, por suas condições de vida,
por excesso de jornada de trabalho, tem dificuldades de acesso à informação, e
não tem a possibilidade de conhecer o conjunto das leis deste País. É um
Projeto que trabalha com a população que mais necessita de informação. É uma
iniciativa extremamente simples, mas que pode trazer para a vida das pessoas um
resultado extremamente positivo. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum está com a palavra para
encaminhar, como autor o PLL nº 159/98.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, em rápidas palavras, só para dar ciência à população do que nós
queremos com este nosso Projeto. Projeto que obriga as empresas de transportes
coletivos e rodoviários, no Município de Porto Alegre, a fixarem em seus ônibus
aviso de indenização por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidentes.
Com
a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa estamos ampliando a todo o transporte
coletivo público do Município de Porto Alegre, os táxis, as lotações,
transportes escolares, enfim, tudo o que vier a transportar passageiros em
Porto Alegre. Diz: (Lê, na íntegra, o Art. 1°. )
O
que nós colocamos é que: há vinte e quatro anos vigora a Lei Federal n° 6.194
de l9 de dezembro de l974, que dispõe sobre seguro obrigatório. (Lê.) No
entanto, a maioria da nossa população desconhece esse direito. Muitos usuários
do transporte coletivo foram vítimas de acidente de trânsito e não foram
beneficiados por seguro.
Esta
proposição, portanto, Sr. Presidente, visa a tornar publico os direitos
decorrentes da Lei Federal já citada, através de avisos afixados nos ônibus, e
outros, no Município de Porto Alegre.
Por
isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós pedimos o voto favorável ao Projeto
e também para as Emendas nºs 01 e 02. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 159/98.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós
acabamos de ouvir uma exposição feita pelo autor Ver. Paulo Brum, que detalha
os objetivos do seu Projeto, onde obriga as empresas de transporte coletivo
rodoviário do Município de Porto Alegre a fixarem em seus ônibus avisos de
indenizações por danos pessoais aos passageiros vítimas de acidentes. Este
Projeto, Sr. Presidente, teve uma regular tramitação nesta Casa, inclusive
mereceu Parecer favorável de todas as Comissões nas quais tramitou. Quando
passou na Comissão de Justiça, ao aprovar o parecer do Ver. Guilherme Barbosa,
nós colocamos restrições quanto ao mérito, numa medida que nos permitiria vir
neste momento a discutir a proposição, a encaminhá-la, esclarecendo quais as
restrições que em princípio nós tínhamos quanto ao mérito da proposição. Aliás,
o Ver. Guilherme Barbosa enquanto relator da Comissão, aditou o seguinte:
“Ficam as empresas de transporte coletivo rodoviário, transporte escolar, táxi
e táxi-lotação operantes do Município de Porto Alegre obrigados a fixarem em
seus veículos avisos de indenizações por danos pessoais a passageiros vítimas
de acidentes.” Não quero ter a veleidade de dizer que essa Emenda decorre das
discussões que tivemos na Comissão de Justiça, mas era uma das restrições que
eu tinha na ocasião do porque não ter uma maior abrangência essa proposta do
Ver. Paulo Brum, que leva a marca do Ver. Paulo Brum, que sempre traz propostas
simples para a Casa e que tem um objetivo muito claro.
Vão
dizer que a indenização a que os passageiros têm direito está há muito tempo
inserida no Código Civil. Agora, com o desenvolvimento da teoria da
responsabilidade objetiva, está mais claro ainda esse problema. O objetivo não
é inovar no Código de Processo, não é inovar no Código Civil. O que me parece
ser o objetivo do autor, e ele ainda acaba de ressaltar esse aspecto, é
divulgar essa situação, alertar a população, a cidadania, Ver. João Dib, sobre
as prerrogativas de direito que ela têm e que acabam não usando.
O
Ver. Pedro Américo Leal, que é o nosso experimentado Parlamentar, sempre diz
que as coisas simples são boas.
Nós
estamos precisando é de coisas simples, Ver. João Dib, coisas complicadas já há
demais, vamos simplificar, invertendo esse processo. Existem pessoas que têm
por objetivo complicar, outras têm por objetivo simplificar.
O
Ver. Paulo Brum tem por objetivo simplificar.
É
muito fácil colocarmos nos ônibus, nos táxis-lotações e nos transportes
escolares esse aviso, alertando as pessoas de que elas têm seus direitos para
serem utilizados na hora de um desastre ou numa situação desagradável.
A
maioria dos cidadãos não sabe disso, pois nem sabe da existência do Código
Civil, muito menos de que seus direitos estão ali escritos.
Faz bem V. Exa. Mais uma
vez, venho lhe prestar esta homenagem aqui, Ver. Paulo Brum. Vereador das
coisas simples, mas conseqüentes, importantes para a Cidade e importantes para
o homem comum, que é simples também.
Então,
para as pessoas simples, uma legislação simples, clara, como quer o Ver. João
Dib, bem clara. Tão clara, que será colocada nos ônibus e nos lotações.
Meus
parabéns, Ver. Paulo Brum, acredito que a Casa votará em massa com V. Exa.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 159/98. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 1 e Emenda nº 2 ao PLL 159/98. Os Srs. Vereadores que as
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS
por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
0155/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/99, que revoga a Lei nº 7514, de 07 de
outubro de 1994, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio às
Atividades de Segurança, Controle e Fluidez do Trânsito – FUNTRAN. Com Mensagem Retificativa.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto e da
Mensagem Retificativa;
-
da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto; Relator
Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação da Mensagem Retificativa;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto e da
Mensagem Retificativa;
- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto
e da Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Em discussão o PLE nº 001/99. O Ver.
Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
especialmente Ver. Paulo Brum, nós nos queremos congratular com o Ver. Paulo
Brum a respeito do seu Projeto de Lei, que dispõe sobre a publicação, nos
ônibus, dos direitos dos passageiros.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Cláudio Sebenelo, creio que lhe
passaram outro Projeto, não o que está em discussão. Solicito aos srs.
funcionários que passem ao Ver. Cláudio Sebenelo o Projeto que está em
discussão.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, eu é que estou errado.
Peço desculpas.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. está se penitenciando, tendo já
assumido que houve um pequeno problema de comunicação.
Em
discussão o PLE nº 001/99. (Pausa.) Não havendo que o queira discutir,
encerramos o período de discussão. Em votação o PLE nº 001/99.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
nós votamos agora é o Projeto que revoga a Lei de nº 7514, Ver. Elói Guimarães,
de sete de outubro de mil novecentos e noventa e quatro, que dispõe sobre a
criação do Fundo Municipal de Apoio às Atividade de Segurança, Controle e
Fluidez do Trânsito - FUNTRAN. Diz o artigo primeiro: “Fica revogada a Lei
7.514 de 7 de 10 de 1999, que dispõe sobre a criação do Fundo de Apoio às
Atividades de Segurança, Controle e Fluidez do Trânsito - FUNTRAN. A
justificativa do Sr. Prefeito Municipal diz que: “Considerando a promulgação da
Lei 9.503, de 23 de 09 de 1997, que instituiu o novo Código de Trânsito
Brasileiro, e tendo em vista que o recente diploma legal preceitua o exercício
de fiscalização de trânsito pelos Municípios, através do artigo nº 24, faz-se
mister a revogação da Lei nº 7.514, uma vez que, com a implantação da Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC, a qual fica responsável pela
fiscalização de trânsito do Município de Porto Alegre nos termos do artigo nº
10 da Lei de nº 8138/98, torna-se desnecessária a existência do referido Fundo”.
O
Ver. Pedro Américo Leal esclareceu no seu parecer na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, dizendo o seguinte: “O Projeto de Lei em questão visa a revogar a Lei
7.514 de 1994, que dispõe sobre a criação do FUNTRAN.” Esclarece que: “Diante
da criação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, torna-se
desnecessária a existência do referido Fundo”. Eu quero que o Ver. Cyro Martini
atente para as circunstâncias de que estamos extinguindo o CONTRAN, pois na
opinião do Executivo, V. Exa. que é versado na matéria, ficou desnecessário com
a criação da EPTC. Agora, tem essa polêmica se a EPTC pode ou não fiscalizar.
Relativamente ao FUNTRAN, entende o Executivo que não há mais razão de
existência, porque com a EPTC este assunto está equacionado por outra forma e
embasado na Lei Federal que institui o Código Brasileiro de Trânsito.
Tem
razão ou não o Executivo Municipal, Ver. Elói Guimarães? Toda a vez que se quer
tirar uma lei, desentulhar o mundo jurídico da Cidade, em princípio é bom,
chega de tantas leis, se tem leis inócuas vamos revogá-las. Mas, quero a
palavra do Ver. Cyro Martini e do Ver. Elói Guimarães para votar tranqüilamente
esta matéria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cyro Martini para
encaminhar a votação do PLE nº 001/99.
O SR. CYRO MARTINI: Em virtude de prescrição inserida na
Constituição Estadual, os valores arrecadados em razão das multas aplicadas aos
infratores do trânsito foram integralmente transferidos para os Municípios. Uma
multa aplicada em Porto Alegre pela Brigada Militar, ou melhor, uma multa
resultante de autuação aplicada pela Brigada Militar em Porto Alegre, ia para
os cofres do Município. Em Viamão para Viamão, e assim sucessivamente.
Os
valores das multas iam integralmente para os cofres do Município. E nesse
sentido, até de certo modo, com o novo Código Brasileiro de Trânsito, o
Município saiu perdendo, porque hoje ele não fica com 100% das multas e ainda
tem que pagar todos os serviços pertinentes à fiscalização, à autuação e à
aplicação de multas.
O
FUNTRAN, o fundo de reequipamento, foi criado na gestão do Prefeito Tarso
Genro. Pelo FUNTRAN, o DETRAN, então da Polícia Civil, e a Brigada Militar
recebiam um percentual significativo de recursos - 15 % para a Brigada e 15%
para a Polícia Civil - para desenvolver as atividades pertinentes ao trânsito.
A Brigada Militar chegou a receber meia-dúzia de motos potentes e outros
recursos oriundos desse FUNTRAN, assim como o DETRAN também saiu beneficiado.
Aliás, en passant eu sempre digo que,
quando o dinheiro começou a aparecer no DETRAN, eles o tiraram da Polícia
Civil, pois o DETRAN lidou com multas e nunca ganhou um centavo. As multas
tiveram que passar para o Município para que o Prefeito Tarso Genro,
reconhecendo isso, destinasse um percentual ao DETRAN. E depois começaram a vir
também verbas federais. Com isso o DETRAN começou a enxergar algum recurso e,
em razão disso, a Polícia perdeu o DETRAN, porque a “vocação franciscana” da
Polícia é impressionante. Temos que ser até irônicos nesse sentido, porque
nunca o DETRAN enxergou um tostão e, quando enxergou, tiraram-no da Polícia.
O
FUNTRAN não tem mais finalidade hoje, porque os serviços de trânsito, em grande
parte, foram transferidos integralmente para o Município e as multas não são
repassadas integralmente ao Município; ficam também para o Estado. Parte dos
serviços são prestados pelo DETRAN, sendo que à Brigada Militar é destinada
parte da arrecadação em razão de autuações e de multas resultantes, aplicadas
pela Brigada. Por isso não há porque manter-se a Lei pertinente a esse Fundo,
porque ele hoje não tem mais razão de ser. É apenas um procedimento burocrático
e administrativo, destinado a extinguir uma Lei que já não tem mais sentido.
Portanto, vamos votar a favor da proposta do Executivo Municipal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a matéria.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu
entendo que as intervenções dos Vereadores Reginaldo Pujol e Ver. Cyro Martini,
pelo conteúdo das mesmas, dispensariam a intervenção de outros Vereadores, e
deste Vereador também, porque deixam bem claras as alegações e sustentações, as
razões pelas quais se faz imprescindível a extinção do Fundo, posto que o
Código Nacional de Trânsito provocou as alterações que o Movimento
Municipalista, no qual eu me incluo e me inclui, conseguiu que é exatamente
trazer para o Município uma série de competências.
Penso
que os municipalistas brasileiros tiveram grandes avanços nessa área,
evidentemente que precisamos reivindicar para o Município mais recursos.
Os
Municípios, é bem verdade, tiveram distribuições de renda com a Constituição de
88, mas passaram a ter grandes responsabilidades para atender aos interesses da
comunidade.
Então,
nós temos que travar uma luta nesta Casa para que o Município de Porto Alegre,
e de resto outros Municípios, tenham recursos para fazer frente aos seus
grandes objetivos, porque a realidade é o Município mesmo, temos dito isso.
O
Estado, a União são ficções, são competências que incidem nas áreas concretas
que são os Municípios, o Município é a realidade. As grandes questões estão
exatamente nos Municípios.
Essa
iniciativa do Executivo extinguindo o Fundo, ela é mansa, é indiscutível posto
que não tem mais razão para se ter esse fundo para repassar para a Brigada,
DETRAN e Polícia Civil os recursos, já que a responsabilidade, a competência e
a ação são do Município. São recursos que devem entrar na receita do Município,
na receita da EPTC. Fica aqui a nossa manifestação no sentido de dizer que se
trata de um Projeto que põe ordem na legislação, vai limpando a legislação
municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos o Projeto de Resolução nº
48/99, Processo nº 2676/99 de autoria da Vera. Maristela Maffei, que modifica o
artigo 220 da Resolução nº 1178, de 16 de junho de 1992, e alterações
posteriores.
O
Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 001/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
falava, no início, brincando, da Ordem do Dia e do dia da ordem. Sessenta
páginas, de bom papel, e que vou usar, sem dúvida nenhuma, para levar a uma
escola para que os alunos possam escrever no verso. São quase sete meses e meio
que este importante Projeto tramita nesta Casa, e, dada sua importância e
clareza, o Prefeito coloca em um terço de página a sua Exposição de Motivos. E
como diria o Ver. José Valdir, difícil mesmo é entender o simples, e é tão
simples que, no momento em que entrou aqui, deveríamos ter dito - sim, devolve
e começa a fazer a coisa corretamente. Mas esta Casa precisa discutir
intensamente, oito meses quase, milhares de folhas impressas, oito meses, e, de
repente, criamos cargos sem maiores discussões. Agora, este que não precisava
ser discutido, nós vamos discutir muito tempo, devo ser o último, talvez, não
sei se alguém mais vai encaminhar, mas tudo bem. Agora, criamos cargos, criamos
uma série de medidas e não nos pronunciamos.
O
Prefeito e o Vice-Prefeito vão viajar os dois no mesmo dia, deixando a lei que
deveria abrir os bancos das 9h da manhã às 17h entregue ao autor da lei. Não
seria inadiável a ida do Prefeito, do Vice-Prefeito, votamos num Prefeito e num
Vice-Prefeito para não ter um substituto quando necessário. Temos uma Emenda à
Lei Orgânica proposta pelo Ver. Elói Guimarães para que, no impedimento do
Prefeito, do Vice, do Presidente da Câmara, o Procurador-Geral do Município
possa responder pelo expediente da Prefeitura, o que é absolutamente correto.
Por que se o Prefeito viaja, neste mês, pela terceira vez, vai viajar o
Vice-Prefeito também, quando o Prefeito não está, o Procurador-Geral do
Município poderia ir à Brasília receber as duas diárias e meia lá, e voltar com
o prêmio - parece que a Prefeitura vai receber, não sei exatamente o quê,
porque não foi esclarecido muito bem na comunicação do Senhor Prefeito -. Está
correto, mas não precisava ir o Vice-Prefeito, poderia ir o Procurador-Geral do
Município, ou o Secretário da Secretaria correspondente, Secretário do Governo,
não sei. Isso nós não discutimos, nós
vamos discutir o óbvio, o simples, aquilo que já está determinado na Lei Maior,
isso nós vamos discutir, vai aparecer na televisão, vamos fazer belíssimos
pronunciamentos, mas está escrito aqui, não precisa fazer nada.
É
tão importante a matéria, há tantas páginas aqui, mas o Prefeito gastou, e,
gastou sensatamente, corretamente, 1/3 de páginas para fazer a sua Exposição de
Motivos. Que projeto maravilhoso. Eu espero que um dia chegue, não a Ordem do
Dia, que acontece nas segundas, quartas e sextas-feiras, mas chegue o dia da
ordem e possamos trabalhar produzindo mais para esta Cidade. É brincadeira,
oito meses para dizer sim ao Senhor Prefeito, deveríamos ter dito na hora em
que entrou. As Comissões Conjuntas se reuniriam e poderíamos dizer que podem
levar porque é para o bem da Cidade, não tem nenhum problema, votamos uma lei
anterior criando a EPTC, então coloca tudo lá, está certo, não tem mais razão
de ser isso aqui, mas nós vamos discutir, nós vamos fazer no aguardo do dia da
ordem. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 001/99. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Mensagem Retificativa aposta ao PLE nº 001/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Passaremos
para o PLL n.º 036/99.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, como
essa é uma matéria que depende de quórum privilegiado, chamo a atenção para o
fato de que visivelmente não há quórum.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, agradeço a V. Exa.
pela sensibilidade de verificar que não há quórum. Mesmo que essa fosse uma
matéria de lei ordinária, que exige 17 votos para ser votada, também não
haveria quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 12h23min.)
* * * * *